Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CRIANÇAS - VETORES DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MINIMO A SUBSISTÊNCIA DIGNA - PATERNIDADE RESPONSAVEL.

Ainda que se deva considerar a condição de um alimentante desempregado não se pode desconsiderar a condição dos alimentados que são menores de idade, com garantias previstas no ECA e que requerem o mínimo para a sobrevivência digna, que é de responsabilidade dos genitores, mormente porque as crianças não podem exercer atividade remunerada. ainda necessário levar em consideração o princípio da paternidade responsável. ... (Continua)