Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EMPREGO INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

circunstância de o alimentante ter constituído nova família, amparando-se na necessidade de prover mais um filho, em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, por força do princípio da paternidade responsável. ... (Continua)