passe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Passe escolar gratuito. Comarca de Mauá. Pleito para que a Municipalidade viabilize o uso irrestrito do passe de estudante. Impossibilidade. Limitação do benefício aos dias e horários de aula. Necessidade de comprovação da locomoção (ida e volta, dias e horários) ao estabelecimento de ensino. Aplicabilidade da Resolução SMU 03/2016, da Secretaria da Mobilidade Urbana. Impedimento da utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Existência de comprovação da frequência nesse dia. Alegação de dano moral pelo impedimento de utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Inexistência de demonstração de abalo emocional significativo. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... (Continua)

3 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.

«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... (Continua)

4 - TJMG Transporte público. Passe-livre para deficiente físico. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe-livre. Deficiente físico. Prova demonstrada. Recurso a que se nega provimento

«- Verificando-se que restou demonstrada no caderno probatório a necessidade imprescindível de transporte, a improcedência do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TRT3 Ato administrativo. Concessão de passe livre ao auditor fiscal. Utilização de linhas especiais.

«A concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho prevista no CLT, art. 630, § 5º deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, uma vez que constitui restrição ao direito constitucional de livre iniciativa. Assim, existindo linhas regulares, com o mesmo itinerário, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais, utilizadas seletivamente, mediante pagamento a maior... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe. Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do Lei 6.354/1976, art. 3º (Lei do Passe) e da regra do § 2º do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - PERÍCIA JUDICIAL - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 181, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a pessoa com deficiência faz jus à utilização gratuita do serviço de transporte coletivo, seja por meio do sistema especial de transporte, seja por meio do denominado «passe livre". ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. LEI DISTRITAL 566/93. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Lei Distrital 566/93 assegura o direito ao passe livre especial, dentre outras hipóteses, ao deficiente físico que tenha «sequelas que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou trono (art. 1º, §1º, III). ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PASSE LIVRE ESPECIAL. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DOZE MESES. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PASSE LIVRE.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré: a) ao pagamento de R$ 296,63, a título de dano material; b) ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Insurgência recursal da ré, fundada no seguinte: a) não ocorrência de dano material e moral; b) redução do valor de dano moral; c) redução do valor de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TRT2 Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c. c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

13 - TRT2 Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c./c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

1. A Lei distrital 566/93 garante às pessoas com deficiência em grau acentuado, com renda de até três salários-mínimos, a gratuidade no uso de transportes coletivos do Distrito Federal, sem discriminar quais as enfermidades ou lesões que configuram deficiência física, de maneira que deixou ao intérprete da lei a análise, conforme o caso, para averiguação do enquadramento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Petição com informação de erro material. Correção. Alteração do dispositivo do acórdão para que passe a constar como provido o agravo interno.

«I - Conheço da petição como embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Tutela provisória. Passe livre. Deficiência física. Direitos fundamentais. Princípio da legalidade. Requisitos. Preenchimento.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR. 

1. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN) DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, JÁ QUE CABE À ESSA INSTITUIÇÃO, À VISTA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 50.832/2013. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PASSE LIVRE ESTUDANTIL -

Pretensão à concessão do benefício de passe livre à impetrante, estudante de universidade pública federal (UNIFESP - campus Baixada Santista), de modo a permitir a isenção tarifária de ônibus intermunicipal para deslocamento entre a sua residência (Município de Praia Grande/SP) e a faculdade (Município de Santos/SP) para o ano de 2023, por se enquadrar no critério de família de baixa renda - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA - Preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável ao caso (LE 15.692/2015 e Resolução STM-6, de 26 de fevereiro de 2015), notadamente no tocante ao critério de baixa renda, que considera apenas e tão-somente a renda familiar per capita, conforme elementos coligidos aos autos - Administração Pública que possui o dever de observância aos princípios que regem o Direito Administrativo (CF, art. 37), dentre os quais se inclui o da legalidade - Invalidade do ato administrativo que indeferiu a renovação da benesse pretendida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Recursos oficial e voluntário desprovidos.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIDADE QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DETINHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO PASSE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

parte legítima para figurar no polo passivo da lide a autoridade que, à época do ajuizamento da demanda, possuía competência para conceder o benefício pretendido pela parte autora, titularizando a obrigação em que se funda a ação. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. ESTUDANTE QUE RESIDE NO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ENTORNO. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO REFORMADA.  

1. O art. 1.019, I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.  ... (Continua)