Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIDADE QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DETINHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO PASSE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

parte legítima para figurar no polo passivo da lide a autoridade que, à época do ajuizamento da demanda, possuía competência para conceder o benefício pretendido pela parte autora, titularizando a obrigação em que se funda a ação. ... (Continua)