1 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso.
«Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar a ação penal.... ()
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2 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. CP, art. 304.
«Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro.... ()
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3 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame. Ação de Habeas Corpus com pedido de liminar para liberação de passaporte suspenso por decisão judicial em processo de cumprimento de sentença. O impetrante alega que a suspensão do passaporte, como forma de coação para pagamento de dívida, já se exauriu, mas ainda consta no sistema da Polícia Federal, impedindo seu retorno a Portugal, onde reside e trabalha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do passaporte do impetrante, após o prazo estabelecido, configura ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão do Habeas Corpus. III. Razões de Decidir. 3. O Habeas Corpus é inadequado como sucedâneo recursal, não sendo o meio apropriado para reforma de decisão judicial. 4. Não há prova de coação ou apreensão do passaporte pelo impetrante ao desembarcar no Brasil, e a jurisdição para tal questão é federal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Indeferimento liminar da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substituto de recurso judicial. 2. A suspensão do passaporte, após o prazo, não configura ilegalidade atribuível à autoridade judicial estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LXVIII. CPC/2015, art. 139, IV; art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 913.713/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024... ()
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5 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... ()
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8 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.
«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... ()
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9 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.
«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... ()
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10 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 297. Inserção de dados falsos em passaporte. Tipicidade.
Configura o crime do CP, art. 297 a inserção de dados falsos (visto consular falsificado) em passaporte nacional (Precedente ).... ()
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11 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... ()
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12 - STJ Mandado de Segurança. Administrativo. Expedição de passaporte comum para menores. Pais separados judicialmente. Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 8.069/90.
«O passaporte, fortemente ligado à nacionalidade, é indispensável documento para a identificação pessoal. Vencido o prazo de validade, para a concessão de outro passaporte comum será dispensada a apresentação de documento de identidade, bastando a apresentação do anteriormente expedido, salvo se alterados os dados de identificação (Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Expedição de novo passaporte no exterior. Impetrante procurado pela Justiça. Impossibilidade de renovação do documento. Decreto 1.983/96, art. 22, V.
«Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O Decreto 1.983/1996, art. 22, V, do Anexo inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem esteja impedido de obter o passaporte judicialmente. Na medida em que o impetrante não juntou aos autos prova capaz de desconstituir as informações colhidas junto ao Sinpi, não há ilegalidade a ser combatida pelo writ.... ()
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14 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Autoria da falsidade indeterminada. Competência. Local da apresentação do documento.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, sendo indeterminada a autoria da falsidade material, o Juízo competente é o do lugar no território nacional, em que foi apresentado o documento contrafeito às autoridades brasileiras, visando ao embarque.... ()
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15 - TRT2 MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.
O pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte dos sócios executados, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no CF/88, art. 5º, XV. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()
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16 - TRT2 MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.
O pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte dos sócios executados, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no CF/88, art. 5º, XV. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.
«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. FILHA MENOR. AUSENTE DEBATE ACERCA DA VIAGEM. A FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI, ALIADO À PROTEÇÃO DO INTERESSE DA MENOR, JUSTIFICAM A SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA A EMISSÃO DO PASSAPORTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inviável o deferimento, neste momento, do pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, tento em vista que até o momento não foi apresentado qualquer indício de prova que demonstre recusa injustificada do genitor ou mesmo que ele foi informado sobre a viagem. ... ()
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20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTE. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. OBJETO PERTINENTE À PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de passaporte apreendido em investigação relacionada a organização criminosa, na qual o apelante é acusado de lavagem de dinheiro com operações transnacionais. A decisão de 1º grau de jurisdição fundamentou que o passaporte ainda interessa o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de passaporte apreendido em investigação criminal, considerando que o bem ainda interessa ao processo e pode servir como prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O passaporte apreendido ainda interessa ao feito, podendo contribuir para a elucidação do crime.4. A instrução processual permanece em curso, e a restituição do bem é incabível até a finalização da ação penal.5. A jurisprudência estabelece que a restituição de bens apreendidos ocorre somente quando não mais interessam ao processo e sua origem lícita é comprovada.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida.... ()
