Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTE. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. OBJETO PERTINENTE À PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de passaporte apreendido em investigação relacionada a organização criminosa, na qual o apelante é acusado de lavagem de dinheiro com operações transnacionais. A decisão de 1º grau de jurisdição fundamentou que o passaporte ainda interessa o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de passaporte apreendido em investigação criminal, considerando que o bem ainda interessa ao processo e pode servir como prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O passaporte apreendido ainda interessa ao feito, podendo contribuir para a elucidação do crime.4. A instrução processual permanece em curso, e a restituição do bem é incabível até a finalização da ação penal.5. A jurisprudência estabelece que a restituição de bens apreendidos ocorre somente quando não mais interessam ao processo e sua origem lícita é comprovada.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida.... (Continua)