Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.
O pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte dos sócios executados, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no CF/88, art. 5º, XV. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()
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