Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. FILHA MENOR. AUSENTE DEBATE ACERCA DA VIAGEM. A FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI, ALIADO À PROTEÇÃO DO INTERESSE DA MENOR, JUSTIFICAM A SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA A EMISSÃO DO PASSAPORTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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