parte vencedora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.

«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«2.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. ... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria na influencia direta da reclamada na distribuição do recurso ordinário perante o Eg. TRT da 9ª Região. Dolo não comprovado.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Exclusão de crédito decorrente de arrendamento de aeronave. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos à parte vencedora se houve controvérsia na impugnação ao quadro de credores apresentado pelo administrador judicial. Majoração de honorários. Objeto de recurso pela parte vencedora. Ausência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. AJUIZAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. COBRANÇA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS.  

1. A cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não se confunde com o reembolso de honorários periciais adiantados pelo vencedor, seja sob o ponto de vista da natureza da verba, seja sob o aspecto do direito subjetivo.   ... (Continua)

10 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

13 - TJSP Perito. Salário. Incumbência da parte vencida. Requerimento da prova técnica pela parte vencedora. Irrelevância. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Apelação. Legitimidade e interesse recursal da parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora na demanda tem interesse e legitimidade para recorrer visando à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Precedentes: REsp 648.328/MS; 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ de 29/11/2004; REsp 361.713/RJ; 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Aplicação de multa. Parte vencedora no STJ. Manutenção da multa. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade em condenar a parte vencedora ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; o fato de ter obtido êxito na demanda não lhe confere o direito de utilizar o sistema recu rsal de forma abusiva.... (Continua)

19 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação que remunerou de forma condigna os patronos da parte vencedora. Recurso da autora não provido.

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)