parte dispositiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.

«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade na parte dispositiva do acórdão - Ocorrência - A imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum - Aclaramento da parte dispositiva do acórdão para constar a improcedência dos pedidos formulados contra o hospital.

3 - TST Sentença. Nulidade. Coisa julgada. Parte dispositiva e o raciocínio do magistrado. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 469, I , II e III.

«Ao concluir que - não se deve dar um sentido formalista ao entendimento de que a coisa julgada só se restringe à parte dispositiva da sentença. A «res judicata não alcança apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança o raciocínio do magistrado e a conclusão de seu silogismo que é a base necessária do dispositivo -, o Regional interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Violação dos arts. 832 da CLT e 469, I, II e III, do CPC/1973 não configurada.... (Continua)

4 - TRT4 Sentença sem parte dispositiva. Inexistência.

«Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidos no CPC/1973, art. 458, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. [...]... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA PORQUANTO É A PARTE QUE TRANSITA EM JULGADO - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA

6 - TST Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, há verdadeira adequação da parte dispositiva à fundamentação. Observa-se, com isso, o que efetivamente foi decidido, sem cogitar de desrespeito à parte dispositiva da decisão exequenda. Merece reforma o acórdão regional na parte em que determinou a exclusão dos cálculos das repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso-prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porque evidente a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA FORMALMENTE SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, APELO PROVIDO. PARTE DISPOSITIVA, CONTUDO, EQUIVOCADA. RETIFICAÇÃO PARA QUE, TANTO NA EMENTA COMO NA PARTE DISPOSITIVA, PASSE A CONSTAR QUE A DÚVIDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJMG Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.  

1. Corrige-se erro material constante da parte dispositiva do «decisum, para fazer constar que o recurso de apelação foi interposto pela requerida, e não pela parte autora.   ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. RETIFICAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.  

1. Corrige-se a omissão e o erro material constantes da parte dispositiva do «decisum para representar coerência com a fundamentação apresentada no julgado na parte em que reformou a r. sentença apelada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material. Pedido de quitação das prestações e liberação do gravame. Pleito acolhido pela parte dispositiva do acórdão exequendo. Eficácia preclusiva do julgado que alcança a causa de pedir, o pedido e a parte dispositiva da sentença. Coisa julgada. Precedentes.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum". (REsp 875.635/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 03/11/2008)... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REFLEXOS. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que conste da parte dispositiva do julgado o deferimento dos reflexos pleiteados pelo autor em sua peça de ingresso. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

«1. Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. Recurso provido.

«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a expressão «negar provimento. 3 - Trata-se de evidente vício de contradição, o qual deve ser corrigido unicamente para substituir, na parte dispositiva do acórdão embargado, a expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. 4 - Recurso provido.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA.

O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de aclarar a decisão, acresço à parte dispositiva que a gratificação especial deve ser deferida, nos termos em que postulado pelo autor, observados os limites impostos na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO.

São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar erro material presente na parte dispositiva do acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO . Ausente o pronunciamento acerca da exclusão da condenação das parcelas decorrentes do reconhecimento da jornada do CLT, art. 224, o apelo merece provimento para que se adeque os termos da parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Parte dispositiva que contradiz a fundamentação do julgado. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. Dessa forma, a parte dispositiva do decisum deve ser corrigida para que conste o provimento total do recurso e não apenas o provimento parcial. ... (Continua)