parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ATRASO DE APENAS DUAS PARCELAS. PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SUPRESSIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DE SEQUELA. PROVIMENTO.1.

Em que pese o inadimplemento de tão somente duas parcelas, com pagamento das parcelas subsequentes, inclusive da última parcela e depósito judicial dos valores relativos as parcelas inadimplidas, a conduta da instituição financeira em receber as parcelas que sucederam à inadimplida, permitindo a manutenção dos efeitos do contrato, impede a busca e apreensão do veículo alienado em garantia, em razão do fenômeno da supressio, mostrando-se temerário e equivocada a concessão liminar da medida de sequela.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Menta. Juros decrescentes. Parcelas vincendas.

Os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação (Manual de Cálculos deste Tribunal Regional, item 7.3.3). Com efeito, existindo parcelas vincendas só haverá a contagem dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que o devedor somente estará em mora se não efetuar o pagamento na data agendada.... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Alimentos. Licitude. Parcelas outras, indevidas.

«A prisão civil, decretada em virtude do não pagamento de prestação alimentícia, desde que calcada nos cânones processuais civis, reveste-se de legalidade; no entanto, não se inserem as parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários de advogado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

6 - TST Equiparação salarial. Condenação em parcelas vincendas.

«O reconhecimento do direito da obreira à equiparação salarial tem como corolário o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, de maneira que o provimento do recurso inclui, por consequência, a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas da aludida parcela enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento do direito postulado pela autora. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita e, consequentemente, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (arts. 141 e 492, do CPC/2015, Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT18 Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.

«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Débito de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo recebido em consignação. Autora na condição de intermediadora da venda. Imposto do exercício fiscal proporcional. Tributo parcelado. Pagamento da primeira parcela no ato da compra e venda. Venda do bem realizada pelo réu antes da data do vencimento das parcelas vincendas. Regra de proporcionalidade. Incidência. Tempo de usufruto da propriedade pelo adquirente em relação às parcelas cobradas. Observância. Autora que não demonstrou o pagamento das parcelas vincendas do IPVA, não podendo vir a juízo cobrá-las do réu. Falta de interesse processual. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Sentença de improcedência alterada para carência da ação. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO ELABORADO NO CEJUSC - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO ACORDO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA

cumprimento de sentença de acordo deve se limitar aos exatos limites do acordado. Uma vez inexistente previsão de vencimento antecipada das parcelas do acordo e das parcelas do financiamento, somente parcelas do acordo podem ser exigidas no cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. ... (Continua)

10 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

11 - TRT9 Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Parcelas indenizatórias. Inclusão. CCB, art. 908.

«A responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas não se limita ao caráter da parcela ou sua vinculação aos atos da empregadora, mas aos créditos trabalhistas devidos como um todo. O crédito trabalhista devido ao empregado comporta todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes do descumprimento da empregadora à legislação celetária e convencional, não se confundindo com perdas e danos.... (Continua)

12 - TRT2 ACORDO JUDICIAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 891.

Evidenciado o inadimplemento de parcelas do acordo judicial homologado, bem como o pagamento extemporâneo de outras, impõe-se a aplicação da cláusula penal sobre o saldo devedor total e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos exatos termos convencionados entre as partes e em observância ao disposto no CLT, art. 891. A aplicação da multa sobre o total da dívida pendente não constitui penalidade adicional, mas consequência natural do inadimplemento, conforme expressamente pactuado e previsto em lei. Agravo de petição provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Consignação em pagamento - Alienação fiduciária de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da averbação da consolidação da propriedade) - Incontroverso o inadimplemento de 7 parcelas do financiamento - Não há pedido de emissão de boletos das parcelas que se venceriam após essa sétima parcela - Os agravados litigam com justiça gratuita e não demonstram pagamento das despesas inerentes ao imóvel nem capacidade financeira para a continuidade do pagamento das parcelas vincendas - Dá-se provimento ao recurso

14 - TST Quitação. Eficácia liberatória do termo de rescisão contratual. Parcelas expressamente consignadas. Enunciado 330/TST.

«A orientação consubstanciada no Enunciado 330/TST é clara no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com a assistência do sindicato da categoria, ao empregador tem eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual, só podendo ser oportunamente discutida se houver ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela ou mesmo em relação à própria parcela impugnada.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação restrita às parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Verbas pleiteadas não inseridas no trct.

«Estabelece a Súmula 330/TST, in verbis: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. A quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não abrangendo parcelas não consignadas nesse termo. Como as rubricas pleiteadas judicialmente pelo trabalhador não constaram do termo de rescisão contratual, segundo registrou o Tribunal a quo, não se encontram quitadas. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 330/TST nem violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. ... (Continua)

16 - TST Transação. Quitação. Valor global especificado. Homologação sem ressalvas pelo sindicado. Validade em relação às parcelas especificadas. Enunciado 330/TST.

«Recibo de quitação com efeito de transação, homologado pelo Sindicato de classe sem qualquer ressalva, contendo especificado um valor global e discriminadas as parcelas a que refere, embora não contenha o valor de cada parcela, tem efeito liberatório, nos termos do Enunciado 330/TST em relação às parcela que discrimina.... (Continua)

17 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU. MORTE DO MUTUÁRIO COM QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. PARCELAS INADIMPLIDAS ANTERIORES AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora CDHU contra sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. A autora busca a reforma da sentença, alegando que não há prescrição para rescisão do contrato por inadimplemento, aplicando-se o prazo decenal. II. Questão em Discussão: Verificar se a prescrição quinquenal impede a rescisão do contrato por inadimplemento das parcelas anteriores ao falecimento dos compradores. III. Razões de Decidir: O contrato foi quitado por seguro após o falecimento dos compradores, restando inadimplidas apenas as parcelas anteriores, sujeitas à prescrição quinquenal. Contrato firmado em abril/1996, com pagamento do preço totalmente financiado em 157 parcelas, a primeira em 30/05/1996 . Ação ajuizada em julho/2008 alegando inadimplemento contratual no tocante ao pagamento das parcelas e no dever de residir no imóvel, sem indicar o valor e parcelas inadimplidas ou a contatação de terceiro residente. Oficial de justiça que certificou que o filho dos compradores informou o falecimento do casal. Autora que peticionou informando que confirmou o falecimento do comprador e que as parcelas a partir de julho/2007 estavam quitadas, pretendendo a inclusão dos herdeiros e apresentando planilha com 36 parcelas anteriores inadimplidas, vencidas de abril/1997 a maio/2001. Prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas inadimplidas de instrumento particular (art. 206, §5º, I, do CC). A ação foi ajuizada após o prazo prescricional, impossibilitando a cobrança das parcelas e, consequentemente, a rescisão do contrato. A prescrição quinquenal das parcelas impede a rescisão do contrato por inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Tese de julgamento: 1. Direito potestativo para resolução que se extingue no mesmo prazo da prescrição da cobrança do crédito que lhe dá causa 2. A quitação do contrato por seguro após o falecimento dos compradores extingue a obrigação de pagamento das parcelas posteriores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

20 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos nas demais parcelas salariais.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST, pelo que deve ser mantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)