Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU. MORTE DO MUTUÁRIO COM QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. PARCELAS INADIMPLIDAS ANTERIORES AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora CDHU contra sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. A autora busca a reforma da sentença, alegando que não há prescrição para rescisão do contrato por inadimplemento, aplicando-se o prazo decenal. II. Questão em Discussão: Verificar se a prescrição quinquenal impede a rescisão do contrato por inadimplemento das parcelas anteriores ao falecimento dos compradores. III. Razões de Decidir: O contrato foi quitado por seguro após o falecimento dos compradores, restando inadimplidas apenas as parcelas anteriores, sujeitas à prescrição quinquenal. Contrato firmado em abril/1996, com pagamento do preço totalmente financiado em 157 parcelas, a primeira em 30/05/1996 . Ação ajuizada em julho/2008 alegando inadimplemento contratual no tocante ao pagamento das parcelas e no dever de residir no imóvel, sem indicar o valor e parcelas inadimplidas ou a contatação de terceiro residente. Oficial de justiça que certificou que o filho dos compradores informou o falecimento do casal. Autora que peticionou informando que confirmou o falecimento do comprador e que as parcelas a partir de julho/2007 estavam quitadas, pretendendo a inclusão dos herdeiros e apresentando planilha com 36 parcelas anteriores inadimplidas, vencidas de abril/1997 a maio/2001. Prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas inadimplidas de instrumento particular (art. 206, §5º, I, do CC). A ação foi ajuizada após o prazo prescricional, impossibilitando a cobrança das parcelas e, consequentemente, a rescisão do contrato. A prescrição quinquenal das parcelas impede a rescisão do contrato por inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Tese de julgamento: 1. Direito potestativo para resolução que se extingue no mesmo prazo da prescrição da cobrança do crédito que lhe dá causa 2. A quitação do contrato por seguro após o falecimento dos compradores extingue a obrigação de pagamento das parcelas posteriores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)