Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO JUDICIAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 891.

Evidenciado o inadimplemento de parcelas do acordo judicial homologado, bem como o pagamento extemporâneo de outras, impõe-se a aplicação da cláusula penal sobre o saldo devedor total e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos exatos termos convencionados entre as partes e em observância ao disposto no CLT, art. 891. A aplicação da multa sobre o total da dívida pendente não constitui penalidade adicional, mas consequência natural do inadimplemento, conforme expressamente pactuado e previsto em lei. Agravo de petição provido.... (Continua)