Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO ELABORADO NO CEJUSC - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO ACORDO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA

cumprimento de sentença de acordo deve se limitar aos exatos limites do acordado. Uma vez inexistente previsão de vencimento antecipada das parcelas do acordo e das parcelas do financiamento, somente parcelas do acordo podem ser exigidas no cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. ... (Continua)