paralisacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.

«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... (Continua)

2 - TJRJ Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.

«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. ... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa agravada que não pagou a dívida executada nem ofereceu bens para garantir a execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens que dá indícios de paralisação ou interrupção irregular das atividades da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - NÃO DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1.

a Lei 7.783/89, art. 2º dispõe que «para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.2. Por sua vez, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que os dissídios coletivos de greve supõem a existência de paralisação, para que a Justiça do Trabalho seja competente para solver o conflito (CF, art. 114, II), de modo que, não havendo deflagração do movimento paredista, não há direito a ser tutelado pela via do dissídio coletivo dessa natureza, esvaziando-se o interesse de agir que justifica a intervenção do Judiciário.3. In casu, considerados os elementos fático probatórios contidos nos autos, não merece reparo o acórdão regional, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, porquanto não deflagrado o movimento paredista, razão pela qual merece ser desprovido o apelo.Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Paralisação das atividades da empresa constatada pelo Oficial de Justiça, competindo à sócia, se o quiser, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa familiar. Paralisação das atividades da empresa executada e situação cadastral inapta. Pessoa jurídica que encerrou suas atividade de fato e de direito, sem honrar dívida pendente. Abuso de direito configurado seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio. Hipótese, todavia, em que os bens da sócia agravante quotista não devem ser alcançadas pela execução porque na época da constituição da empresa ela contava com dezesseis anos (menor de idade). Sócia que nunca praticou atos de administração, sendo que o capital da empresa estava integralizado. Necessidade de proteger o patrimônio da então menor. Determinação para que a agravante seja afastada do polo passivo da execução, desconstituição da penhora realizada sobre bem seu, revogando ordem de bloqueio que o atingia. Recurso provido.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS SANEANTES. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA QUE ATESTOU DESCONFORMIDADES. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DE ORDENS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ALVARÁ. MANUTENÇÃO, APENAS, DA ORDEM LIMINAR DE REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A ORDEM DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E REJEITANDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por Empresa fabricante de produtos saneantes contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de Alvará Provisório de Funcionamento pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de concessão do Alvará devido ao alto risco da atividade exercida pela Empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de Alvará Provisório de Funcionamento para a Empresa fabricante de produtos saneantes, considerando as irregularidades constatadas em inspeção sanitária e o descumprimento de ordens administrativas e judiciais de paralisação das atividades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Empresa BIOCARB descumpriu ordens administrativas e judiciais de interdição, o que inviabiliza a concessão do Alvará Provisório de Funcionamento.4. O Relatório de Inspeção Sanitária, cuja realização foi determinada por decisão liminar nestes autos recursais, constatou 73 desconformidades e a necessidade de adequações que não foram atendidas pela Empresa.5. As atividades da Empresa estão suspensas administrativamente pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e judicialmente, o que impede a expedição do Alvará.6. A concessão do Alvará Provisório não é possível para atividades classificadas como de alto risco sem a realização prévia de inspeção sanitária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, em parte, para manter a ordem de realização de Inspeção Sanitária, rejeitando o pedido de expedição de Alvará Provisório de Funcionamento.Tese de julgamento: É vedada a concessão de Alvará Provisório de Funcionamento a Empresas que exercem atividades de alto risco sem a prévia realização de inspeção sanitária e regularização das licenças necessárias, especialmente quando há descumprimento de ordens administrativas e judiciais de paralisação das atividades._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 17/2018, art. 3º, II; Resolução SESA/PR 1.034/2020, art. 13; RDC 16/2014, art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0007173-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, Quinta Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Ação Civil Pública 0010905-02.2022.8.16.0025, Rel. Des. Leonel Cunha, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Araucária, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa BIOCARB não pode receber o Alvará Provisório de Funcionamento porque não cumpriu as regras de segurança e saúde exigidas. Durante uma inspeção, foram encontradas muitas irregularidades na fábrica, como produtos vencidos e falta de limpeza. Além disso, a Empresa já tinha sido proibida de funcionar por ordens anteriores do município e da ANVISA, e ainda não resolveu esses problemas. No entanto, o Tribunal manteve a ordem de realização de inspeção sanitária na Empresa.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação. Perigo de dano irreparável. Empresa. Atividades. Suspensão. Rede fluvial. Efluentes líquidos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Beneficiamento de arroz. Suspensão das atividades da empresa.

«Considerando que se está a tratar de saúde pública, diante da verossimilhança das alegações (consubstanciada na farta documentação dos autos) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (danos efetivos ao meio ambiente e, consequentemente, à saúde pública), impositivo que se determine a imediata paralisação das atividades - exercida ao arrepio da lei e da CF/88 - Constituição Federal - desenvolvida pela ora agravada, pena de multa diária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TST I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DECISÃO NORMATIVA RESTRITA À FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA PARA SUSCITAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO 1.

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado pela empresa com pedido para julgar (i) abusiva futura greve a ser deflagrada pelos trabalhadores e (ii) improcedente a pauta de reivindicações profissionais. O Eg. TRT, ao registrar que não houve paralisação dos serviços, fixou condição de trabalho no exercício do poder normativo. 2. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) não há interesse de agir no ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve quando ausente efetiva paralisação dos serviços pelos trabalhadores e (ii) não há interesse de agir do empregador para suscitar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus empregados. 3. Como não houve greve, restaria à Justiça do Trabalho, exercendo o poder normativo, julgar a pretensão relativa às condições de trabalho, o que não se mostra viável pelo fato de o Dissídio Coletivo ter sido suscitado por empresa, o que enseja a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI. Extinção, de ofício, do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa sem resolução do mérito. II - RECURSOS ORDINARIOS DA SUSCITANTE E DO SUSCITADO Prejudicados pela extinção sem resolução do mérito do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada não localizada. Citação realizada por edital. Inexistência de paralisação do feito, por culpa da Fazenda exequente, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

13 - TRT2 Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... (Continua)

14 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR E À ATIVIDADE SOBRE O INÍCIO DO MOVIMENTO - GREVE ABUSIVA CONFIGURADA 1.

Não obstante a Corte de origem tenha concluído que «(...) a paralisação da prestação dos serviços, no turno matutino do dia 17/09/2020, não foi efetivamente uma greve, mas sim um ato de manifestação da preocupação dos trabalhadores (...) (fls. 142), é incontroversa a existência de movimento grevista, já que o próprio sindicato profissional alega, em contestação, que a categoria efetivamente deflagrou greve. 2. Como não há qualquer documento nos autos que comprove a comunicação prévia ao empregador e à comunidade acerca do início da paralisação em atividade essencial, deve ser declarada a abusividade da greve, por descumprimento da Lei 7.783/89, art. 13. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Legitimidade. Bem que se constitui em dinheiro. Fixação de percentual de 30% que não implica paralisação das atividades empresariais e satisfaz paulatinamente o crédito do exeqüente. Recurso desprovido.

17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Dissolução irregular empresa executada. Redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa, em razão da dissolução irregular da sociedade, com a agravante sustentando que a empresa ainda está em funcionamento e que não houve encerramento das suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dissolução irregular da empresa executada, pois, sendo confirmada, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora foi correta.III. Razões de decidir3. A dissolução da empresa foi considerada irregular, pois não houve comunicação ao fisco e a empresa não opera mais no endereço indicado.4. A informação de que a empresa «quebrou foi confirmada pelo esposo da sócia-executada e pelo oficial de justiça, o que demonstra o encerramento das suas atividades.5. A agravante não apresentou provas suficientes para contestar a inexistência de bens penhorados e a paralisação das atividades da empresa.6. A inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal está fundamentada no CTN, art. 135, III, devido ao encerramento irregular da empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A dissolução irregular de uma empresa, caracterizada pelo encerramento de suas atividades sem a devida comunicação ao fisco, pode resultar na inclusão dos sócios administradores no polo passivo de execução fiscal, nos termos da norma contida no CTN, art. 135, III._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Paralisação das atividades empresariais. Obras inacabadas. Membro da cipa. Indenização estabilitária indevida.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor foi dispensado enquanto membro da CIPA. recurso ordinário, ele se reporta às declarações das testemunhas, que mencionam obras inacabadas da empregadora, com intuito de afastar o enquadramento jurídico dos fatos nos moldes do verbete transcrito. Sem êxito, contudo, pois o fato de existirem obras inacabadas, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas, não significa, por óbvio, a continuidade dos serviços prestados. E essa indispensável continuidade (que garantiria ao cipeiro a reintegração ao trabalho, e não a indenização substitutiva) não foi cabalmente comprovada. Pelo contrário. O próprio autor, ainda petição inicial, revelou: «A empresa mantém os trabalhadores vinculados a ela, contudo, não lhes dá trabalho e não paga seus salários (original sem destaques). Já réplica, declarou: «As obras que executam nesta Cidade não foram concluídas. Houve uma paralisação de suas atividades... (original sem destaques). Ao teor da Súmula acima transcrita, a garantia de emprego do cipeiro somente tem razão de ser quando a empresa permanece em atividade. Compete ao membro da CIPA zelar por condições seguras de trabalho, o que perde o significado em caso de encerramento e/ou paralisação das obras. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo Interno - Decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal apenas no que toca ao prosseguimento da execução, em face dos devedores originais, pois a suspensão da execução, prevista no art. 134, §3º do CPC, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, qual seja, evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a paralisação completa da execução - Quanto ao pedido de arresto, formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantida a decisão do Juízo que a indeferiu, pois em face da empresa agravada e da pessoa física não há título executivo cuja desconsideração pretende a instituição agravante, mas sim em face da empresa executada, com a qual a pessoa física e a empresa indicada no polo passivo do pedido de desconsideração não se confundem - Perda superveniente do objeto, ante o julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Não Conhecido