pagamento dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

2 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Desconto. Prova do pagamento dos serviços. Aceite falsificado. Defesa que pode ser utilizada contra o banco que recebeu o título em operação de desconto. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 17. Lei 5.474/68, art. 25.

«Não serve para embasar processo de execução duplicata cujo aceite foi falsificado, estando provado que o sacado já efetuara o pagamento dos serviços prestados. Possibilidade de defesa do sacado contra o banco que recebeu o título em operação de desconto.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS VETERINÁRIOS - RÉ QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E MEDICAMENTOS DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTOS DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO. REQUSITOS AUSENTES. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATANTE. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA. PROTESTO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título - configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. É imprescindível, porém, para a caracterização do dano, que o protesto ou inscrição sejam ilegítimos. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ausência de ilícito no proceder do réu, ao promover o protesto dos cheques dados para pagamento dos serviços por ele prestados. Hipótese em que a apelante deixou transcorrer «in albis o prazo decadencial previsto no CDC, limitando-se a emitir contraordem de pagamento. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Necessidade de pagamento dos serviços utilizados pelos beneficiários após a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que a parte agravante deveria realizar o pagamento dos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde, nos meses subsequentes à rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento, carregamento, descarregamento e plantio de grama. Pagamento dos serviços ajustados e prestados, conforme prova produzida. Devolução do valor correspondente ao fundo de reserva constituído por força do contrato. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços diversos. Atraso na mediação dos serviços prestados. Parte que dependia dos pagamentos para saldar os salários de seus funcionários e os encargos trabalhistas. Rompimento do equilíbrio contratual quebrando a relação de interdependência das obrigações assumidas. Infringência ao dever anexo da boa-fé objetiva. Prejuízos advindos da retenção e atraso no pagamento dos serviços contratados. Indenização devida. Redução, no entendo, do montante fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cártula emitida em garantia de despesas médicohospitalares e não como pagamento dos serviços prestados. Abusividade da prática pelo fornecedor do serviço, vedada pelo CDC, art. 39, IV caracterizando pressão psicológica diante do momento de aflição e abalo enfrentado pelo emitente. Inexigibilidade evidenciada. Ação improcedente. Recurso do nosocômio não provido.

14 - TJSP Perito. Salário. Execução. Profissional que atuou como perito em ações judiciais em que a parte figura como beneficiária da assistência judiciária. Pagamento dos serviços a ser suportado pela Fazenda Pública do Estado. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Crise na relação contratual de locação havida entre inquilina e proprietário- discordância no tocante ao rateio no pagamento dos serviços de água e luz-inoponibilidade das exceções pessoais às concessionárias- sentença mantida por seus próprios fundamento, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 consignando expressamente a improcedência da ação no tocante à SABESP e EDP São Paulo Sistribuição Ementa: « Crise na relação contratual de locação havida entre inquilina e proprietário- discordância no tocante ao rateio no pagamento dos serviços de água e luz-inoponibilidade das exceções pessoais às concessionárias- sentença mantida por seus próprios fundamento, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 consignando expressamente a improcedência da ação no tocante à SABESP e EDP São Paulo Sistribuição de Energia S.A- Recurso provido apenas para a declaração expressa"

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Nulidade da sentença não verificada. Elementos informativos que não permitiam concluir que a ré se responsabilizou pelo pagamento dos serviços prestados pela autora. Quadro que desautorizava a procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

20 - TJSP Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.