pacificacao no stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Jurisprudência. Pacificação no STF. Uniformização nacional. Necessidade. CF/88, art. 102.

«Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fluência de juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Descabimento. Re 1591.085/rg. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147 da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais. Súmula 645/STF e Súmula Vinculante 38/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firme no sentido de que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Progressividade de alíquota antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacificada no STF no julgamento do re 601.234-RG. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica ratificado o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/00, conforme sedimentado na Súmula 668/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, porque controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

7 - STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Excesso de execução. Incidência da Súmula 279/STF. Jurisprudência pacificada. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI Acórdão/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência de juros moratórios nos pagamentos feitos dentro do prazo constitucional. Entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento RE 591.085-QO-RG, e pacificado com a edição da Súmula Vinculante 17/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/11/2012. Acórdão do STJ que, em sede de juízo de retratação, aplica o entendimento pacificado pela corte no julgamento do AI RG 842.063. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário da União. Matéria infraconstitucional. Questão de mérito pacificada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.

«1. É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem e sem posterior ratificação no prazo recursal. Ressalte-se que, no caso, o recurso extraordinário foi interposto pela mesma parte que opôs o recurso de embargos e, após esse, o de agravo interno no Tribunal a quo. ... (Continua)

13 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. Quando a decisão agravada ampara-se no argumento de que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, cumpriria ao agravante demonstrar a improcedência desse fundamento. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição para o fundo de assistência para o trabalhador rural. Funrural. Princípio da não cumulatividade. Fundamento não atacado. Súmula 284. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, porque controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)