paciente em liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PACIENTE EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO. 1.

Encontrando-se a paciente em liberdade, a presente impetração perde o objeto.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

Ao paciente foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena corporal. ... (Continua)

3 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.

4 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus em favor de paciente idoso, preso preventivamente por violência doméstica, com problemas de saúde e consultas agendadas. 2. Requereram liminar, para suspensão da pena e prisão domiciliar, indeferida pelo plantonista. 3. Verificou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em cumprimento a decisão anterior. 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreciação do mérito do habeas corpus é cabível, considerando a liberdade do paciente. 5. O habeas corpus é cabível quando há coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647. 6. Com a liberdade do paciente, não há mais coação a ser apreciada, conforme CPP, art. 659. 7. A jurisprudência indica que, se a coação não persiste, o writ deve ser julgado prejudicado. 8. Julgo prejudicada a impetração.__ ... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE EM LIBERDADE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente que, colocado em liberdade na decisão de pronúncia por excesso de prazo, deixou de comparecer à sessão do Júri. Mandado de prisão em aberto. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - Posto o paciente em liberdade por excesso de prazo sem a imposição de nenhuma condição, a sua ausência, por ocasião da sessão do Tribunal do Júri, por si só, não autoriza a decretação de sua prisão com a proibição de recorrer em liberdade. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra prisão do paciente que teria descumprido condições impostas para a saída temporária de julho de 2024. Perda de objeto. Transcorrido o período da saída temporária, não há como colocar o paciente em liberdade, pois ele segue cumprindo sua pena. Ordem prejudicada

9 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenada a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Tendo sido mantido preso durante toda a instrução, mostra-se um contrassenso colocar o paciente em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.    

10 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Pedido formulado para que o paciente seja submetido a exame médico visando averiguação da adequada terapêutica e da possibilidade de desinternação. Deferimento parcial. Colocação do paciente em liberdade. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Exame pericial realizado. Determinação de apreciação do referido laudo em sede de execução penal, o mais breve possível. Ordem concedida em parte.

11 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO TORNOU A DELINQUIR - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PREGRESSOS - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II, 312, caput. Paciente em liberdade provisória em procedimento que apura idêntico crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

13 - STF Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).... (Continua)

14 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E CUMPRIMENTO DESTE. ALEGAÇÃO SITUAÇÃO PRECÁRIA DO SISTEMA CARCERÁRIO. PEDIDO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO REQUEREU NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA INFORMAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão. Fundamentação. Paciente em liberdade por força de habeas corpus posterior concedido pelo tribunal estadual. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Caso em que as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau confirmam que a prisão do paciente foi substituída por medidas cautelares em habeas corpus posterior concedido pelo Tribunal estadual - HC 1.0000.19.102221-0/000. Ademais, em consulta ao sistema de informações desta Corte, observa-se que a defesa interpôs o RHC 121.308/MG contra o referido acórdão, postulando a mitigação das medidas cautelares aplicadas. Habeas corpus prejudicado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ordem concedida. Paciente em liberdade. Pedido antecipado de prisão domiciliar. Pretensão a ser posta em momento próprio. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 CPP.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida ou mesmo para agregar discussão vencida pela concessão da ordem mandamental. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente em liberdade por mais de dois anos. Ausência do periculum libertatis. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - O afastamento do redutor, assim como a fixação de regime fechado, foram devidamente fundamentados na r. sentença, não se constatando constrangimento ilegal  - Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade - Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito - Tendo sido mantido preso durante toda a instrução, mostra-se um contrassenso colocar o paciente em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Ausência de provas a respeito do crime. Impossibilidade da análise aprofundada das provas na via estreita do habeas corpus. Crime em tese que será apreciado por oportunidade da instrução do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Concedido o benefício de liberdade provisória pelo juizo a quo, resta evidente a prejudicialidade do writ, em razão da perda do objeto do presente pedido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada enquanto ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso especial, que seria o meio processual adequado para a defesa veicular sua pretensão. Ademais, o paciente se encontra em liberdade.... (Continua)