paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES EDIVALDO, MATHEUS E RAFAEL. EXISTÊNCIA DE WRITS ANTERIORES ACERCA DOS MESMOS FATOS (5268193-51.2024.8.21.7000/RS E 5159578-64.2024.8.21.7000/RS). CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. EXTENSA INVESTIGAÇÃO, COM EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS, INDICATIVA DE POSSÍVEL VÍNCULO DOS PACIENTES COM FACÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE ANDERSON QUE É MULTIRREINCIDENTE E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA. PACIENTE ROBSON REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE ANDREO QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. PACIENTE CLEITE QUE, ALÉM DE SER REINCIDENTE ESPECÍFICA E RESPONDER A OUTROS PROCESSOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, ESTÁ EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CHRISTIAN QUE, EMBORA PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. PACIENTE ELBIO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PACIENTE GEOVANE QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTROS SEIS PROCESSOS, INCLUSIVE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. PACIENTE JAIME QUE POSSUI CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. PACIENTE KEMILYM QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE EDIVALDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. PACIENTE RAFAEL QUE, EMBORA PRIMÁRIO, SUPOSTAMENTE EXPUNHA SEU ENVOLVIMENTO COM AS ATIVIDADES ILÍCITAS NAS REDES SOCIAIS, INCLUSIVE OSTENTANDO ARMAS DE FOGO. PACIENTE MATHEUS QUE APRESENTA REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR, ATÉ MESMO COMO ADOLESCENTE INFRATOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E VÍNCULOS PRETÉRITOS DOS PACIENTES COM PRÁTICAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS.

WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DENEGADA A ORDEM.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Primeiro paciente. Culpabilidade desfavorável. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Motivação inidônea. Considerações genéricas e inerentes ao tipo. Segundo paciente. Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

3 - TJPR Agravo interno em agravo de instrumento. Tutela de urgência para restabelecimento do serviço de transporte de paciente. concessão para casos de urgência e emergência. paciente com grave dificuldade de locomoção. atendimento home care. necessidade de consulta com neUrologista PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. plano que não possui médico especialista para atender em domicílio. RISCO à PACIENTE EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO. URGÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo Interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto de decisão que deferiu tutela para que o plano de saúde prestasse serviço de transporte/ambulância à paciente, condicionando a obrigação à comprovação de situação de urgência ou emergência, sendo que a agravante argumenta que a remoção solicitada se refere a tratamento eletivo e não se enquadra nas coberturas do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela para que o plano de saúde preste o serviço de transporte/ambulância à paciente, em situações de urgência ou emergência, deve ser reformada, considerando os argumentos da agravante sobre a natureza do pedido de remoção e a urgência do atendimento médico necessário.III. Razões de decidir3. O pedido de remoção da agravada foi fundamentado na necessidade de transporte em casos de urgência ou emergência, conforme a documentação apresentada.4. A urgência foi comprovada pela necessidade de consulta com médico especialista que não pode atender em domicílio, considerando o tratamento home care da paciente.5. O atestado médico, embora não vinculado ao plano, indicou que o estado de saúde da paciente é grave, colocando sua vida em risco pela não realização do atendimento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: É obrigação do plano de saúde fornecer transporte em ambulância para pacientes em situação de urgência ou emergência, mesmo que o atestado médico não seja de profissional vinculado ao plano, desde que comprovada a gravidade do estado de saúde da paciente.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e estelionatos. Recurso em sentido estrito. Reiteração de habeas corpus anterior com respeito à paciente maria elisa martins. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido em relação a paciente maria elisa martins, e denegado em relação aos demais pacientes.

«1 - A existência de habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente, no qual se impugna o mesmo decreto de prisão, provoca o não conhecimento da presente ação, por ser mera reiteração. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO. BUSCA A DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, AINDA QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O PACIENTE EFEUTOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DAS VÍTIMA E PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 29.10.2019, PERMANECENDO O PACIENTE FORAGIDO ATÉ O MOMENTO, O QUE DENOTA QUE NÃO PRETENDE SE SUBMETER A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPORTA AINDA RESSALTAR, QUE O PACIENTE POSSUI ANOTAÇÕES PENAIS, REVELANDO A SUA PERICULOSIDADE E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, IV, do CP. CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperadas. Paciente jane. Incremento justificado. Paciente anita. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Regime inicial. Paciente jane. Fechado. Fundamentação idônea. Paciente anita. Semiaberto. Direito ao regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, não direcionados ao paciente - Motivação insuficiente para a prisão cautelar do paciente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

10 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Liminar indeferida. 

11 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperada. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Paciente jane. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado antes da decisão condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente pamela. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Paciente jane. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base do paciente pablo acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga apreendida. Pena-base do paciente jefferson. Natureza da droga também sopesada na terceira fase. Bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria, pois já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento em relação ao paciente pablo. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente pablo reincidente condenado à pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente jefferson. Réu primário com pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Substituição de pena. Impossibilidade para ambos. Quantum da pena do paciente pablo superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais do paciente jefferson desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante. Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

14 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

15 - TJRJ Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente em 27/03/2024.

16 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS ENTORPECENTES NÃO FORAM APREENDIDOS COM O PACIENTE I (DANIEL), FRISA-SE, FORAM ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PACIENTE II (MANOEL), TÍPICO CASO DE ¿MULA¿...¿; ¿...COM OS PACIENTES NADA QUE DEMONSTRE A MERCADÂNCIA (SIC) FOI ENCONTRADO...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANOEL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, ASSIM, QUANTO A ESTE, O MANDAMUS PERDEU O SEU OBJETO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DANIEL FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA SUA LIBERDADE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE A DROGA TENHA SIDO ARRECADADA COM MANOEL, HÁ INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE QUE DANIEL ERA O FORNECEDOR. A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA E O CONTEXTO EM QUE SE DEU A CAPTURA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DE DANIEL SUGEREM A FINALIDADE DE MERCANCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE DANIEL OSTENTA NA FAC 14 (QUATORZE) APONTAMENTOS, DENTRE ESTES CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS, EM TESE, EM CURSO, CONJUNTURA APTA PARA SE AFIRMAR O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE MANOEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE DANIEL.

17 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas Corpus. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia diante do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas impostas em favor da vítima, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem.

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em relação ao paciente Anderson, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois após consulta aos autos de origem, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade, mediante decisão proferida diretamente pela autoridade impetrada e cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28 de novembro de 2024. Com relação ao paciente Guilherme Eduardo, em que pese sua primariedade, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (458 gramas entre cocaína, crack e maconha), elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impetração prejudicada em relação ao paciente Anderson e ordem denegada em relação ao paciente Guilherme