paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Primeiro paciente. Culpabilidade desfavorável. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Motivação inidônea. Considerações genéricas e inerentes ao tipo. Segundo paciente. Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL NO ÃMBITO DOMÉSTICO. BUSCA A DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, AINDA QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O PACIENTE EFEUTOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DAS VÍTIMA E PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 29.10.2019, PERMANECENDO O PACIENTE FORAGIDO ATÉ O MOMENTO, O QUE DENOTA QUE NÃO PRETENDE SE SUBMETER A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPORTA AINDA RESSALTAR, QUE O PACIENTE POSSUI ANOTAÇÕES PENAIS, REVELANDO A SUA PERICULOSIDADE E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e estelionatos. Recurso em sentido estrito. Reiteração de habeas corpus anterior com respeito à paciente maria elisa martins. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido em relação a paciente maria elisa martins, e denegado em relação aos demais pacientes.

«1 - A existência de habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente, no qual se impugna o mesmo decreto de prisão, provoca o não conhecimento da presente ação, por ser mera reiteração. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, não direcionados ao paciente - Motivação insuficiente para a prisão cautelar do paciente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 155, § 4º, IV, do CP. CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperadas. Paciente jane. Incremento justificado. Paciente anita. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Regime inicial. Paciente jane. Fechado. Fundamentação idônea. Paciente anita. Semiaberto. Direito ao regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base do paciente pablo acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga apreendida. Pena-base do paciente jefferson. Natureza da droga também sopesada na terceira fase. Bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na dosimetria, pois já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento em relação ao paciente pablo. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente pablo reincidente condenado à pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente jefferson. Réu primário com pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Substituição de pena. Impossibilidade para ambos. Quantum da pena do paciente pablo superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais do paciente jefferson desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante. Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

10 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Liminar indeferida. 

11 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperada. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Paciente jane. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado antes da decisão condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente pamela. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Paciente jane. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

13 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas Corpus. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia diante do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas impostas em favor da vítima, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem.

14 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

15 - TJRJ Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente em 27/03/2024.

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Erro médico. Paciente atropelado encaminhado a pronto socorro municipal. Quadro de perfuração de pulmão e arcos costais fraturados. Alta hospitalar após medicar o paciente com dipirona. Óbito do paciente após oito horas da alta. Má prestação do serviço público. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS ENTORPECENTES NÃO FORAM APREENDIDOS COM O PACIENTE I (DANIEL), FRISA-SE, FORAM ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PACIENTE II (MANOEL), TÍPICO CASO DE ¿MULA¿...¿; ¿...COM OS PACIENTES NADA QUE DEMONSTRE A MERCADÂNCIA (SIC) FOI ENCONTRADO...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANOEL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, ASSIM, QUANTO A ESTE, O MANDAMUS PERDEU O SEU OBJETO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DANIEL FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA SUA LIBERDADE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE A DROGA TENHA SIDO ARRECADADA COM MANOEL, HÁ INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE QUE DANIEL ERA O FORNECEDOR. A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA E O CONTEXTO EM QUE SE DEU A CAPTURA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DE DANIEL SUGEREM A FINALIDADE DE MERCANCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O PACIENTE DANIEL OSTENTA NA FAC 14 (QUATORZE) APONTAMENTOS, DENTRE ESTES CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS, EM TESE, EM CURSO, CONJUNTURA APTA PARA SE AFIRMAR O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE MANOEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE DANIEL.

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em relação ao paciente Anderson, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois após consulta aos autos de origem, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade, mediante decisão proferida diretamente pela autoridade impetrada e cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28 de novembro de 2024. Com relação ao paciente Guilherme Eduardo, em que pese sua primariedade, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (458 gramas entre cocaína, crack e maconha), elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impetração prejudicada em relação ao paciente Anderson e ordem denegada em relação ao paciente Guilherme

20 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente pronunciado, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente que ostenta maus antecedentes por latrocínio. Necessidade da custódia, ademais, para conveniência da instrução. Esposa do paciente que figura como testemunha arrolada pela acusação. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia. Ordem denegada.

21 - STF Habeas corpus. Paciente. Morte. Prejuízo.

«Com a extinção da punibilidade em decorrência da morte do réu-paciente, fica prejudicada a impetração.... (Continua)

22 - TJSP Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

23 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E AO art. 286 (90 VEZES DE FORMA CONTINUADA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO MESMO, SEM, CONTUDO, INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE, NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE, O PARQUET OMITIU A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO, EM QUE OUTRA PESSOA ASSUMIU SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O PACIENTE TERIA CONDUZIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PUGNAM OS IMPETRANTES PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O RECRUDESCIMENTO DESTAS - DECISÃO PROFERIDA, EM 27/01/2022, ACOLHENDO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO E IMPOR AO PACIENTE 06 (SEIS) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PARQUET QUE, EM 01/08/2024, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DE VÁRIAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, COLACIONANDO FOTOGRAFIAS E PRINTS ACESSÍVEIS POR LINK A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE UM MOTOCICLISTA - DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS, FUNDAMENTANDO NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE CONTINUA CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS - PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE FOI INDEFERIDO, UMA VEZ QUE INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL, CONSIGNANDO AINDA QUE O PACIENTE PERMANECE FORAGIDO, SENDO A CUSTÓDIA NECESSÁRIA TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÕES QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, O QUE, NOS TERMOS DO art. 312, § 1º, E DO art. 282, § 4º, AMBOS DO CPP, REVELA-SE MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA - COMO SE VÊ DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1, CONSTATA-SE QUE O ORA PACIENTE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PERMISSÃO, NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E SE AUSENTAR DA COMARCA, ALÉM DE MANTER PERFIL EM REDE SOCIAL, EFETUANDO POSTAGENS COM APOLOGIA AOS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA; AO QUE SE ACRESCENTA QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR OUTRA PESSOA ASSUMINDO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO OMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, EIS QUE O PACIENTE NÃO SÓ DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COMO TAMBÉM ESTÁ SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

24 - STF Habeas corpus. Paciente. Idade. Havendo o paciente completado 21 anos, tem-se a perda de objeto da impetração, direcionada a afastar medida socioeducativa de internação.

25 - STJ Habeas corpus. Questão de ordem. Erro material. Correção de ofício.a fundamentação adotada no voto da relatoria do eminente Ministro gilson dipp foi aplicada aos dois pacientes em testilha, embora se tenha feito no relatório referência apenas ao paciente rogério figueiredo vicente.correção de ofício do aludido erro material, fazendo integrar ao relatório o paciente elias fernandes dos santos.

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXPEDIÇÃO DE CES. PACIENTE FORAGIDO.

Paciente que foi condenado à pena definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no CP, art. 171, caput, por doze vezes, em concurso material. Carta de Execução de Sentença que somente pode ser expedida quando efetivada a prisão do paciente, mostrando-se inviável o tombamento da CES sem o devido cumprimento do mandado de prisão, constando o paciente com o status de procurado no sistema do BNMP. Art. 105 da Lei de Execuções Penais. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

28 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad

29 - TJSP Habeas Corpus. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

30 - TJSP Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Lei 6.368/1976. Corréus. Processo desmembrado. Primeira paciente absolvida. Recurso do mp. Condenação em apelação. 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Segundo paciente. Anulação do recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Condenação em 1 (um) ano de reclusão. Art. 12, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de equiparação das penas e de reconhecimento da prescrição. 3. Condenação do segundo paciente. Trânsito para o Medida Provisória em 12.2.2009. Execução da pena não iniciada. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. 4. Primeira paciente. Desmembramento posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade reconhecida pelo juízo a quo. Mácula que atinge o processo da primeira paciente. Concessão de ofício para anular referido ato e os subsequentes. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Vedação de reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para declarar a prescrição da pretensão executória do segundo paciente e, anular o recebimento da denúncia quanto à primeira paciente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em relação ao paciente Rubens, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, houve concessão de liberdade provisória ao paciente, com alvará de soltura devidamente cumprido. Com relação ao paciente João Vitor, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 133,62 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente enfermo com indicação cirúrgica. Unidade prisional sem médico. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. ... (Continua)

34 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga do paciente do distrito da culpa. Retardo do paciente na apresentação de defesa preliminar. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Fuga do paciente do distrito da culpa. Prisão preventiva necessária com vistas à garantia de aplicação da Lei penal. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis, além de não terem sido comprovadas, não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardo na marcha processual é provocado pela defesa. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado

«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Paciente bernardo. Não preenchimento dos requisitos. Reincidente. Paciente willian. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga que justifica o patamar. Precedentes. Regime de cumprimento de pena. Paciente bernardo. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e reincidente. Paciente willian. Possibilidade de fixação do regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus em favor de paciente idoso, preso preventivamente por violência doméstica, com problemas de saúde e consultas agendadas. 2. Requereram liminar, para suspensão da pena e prisão domiciliar, indeferida pelo plantonista. 3. Verificou-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em cumprimento a decisão anterior. 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreciação do mérito do habeas corpus é cabível, considerando a liberdade do paciente. 5. O habeas corpus é cabível quando há coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647. 6. Com a liberdade do paciente, não há mais coação a ser apreciada, conforme CPP, art. 659. 7. A jurisprudência indica que, se a coação não persiste, o writ deve ser julgado prejudicado. 8. Julgo prejudicada a impetração.__ ... (Continua)

38 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Ação de cobrança. Internação em hospital não coberto por plano de saúde do paciente. Nulidade do termo de responsabilidade assinado pelo réu. Estado de perigo e necessidade. Risco de vida do paciente genitor do réu. Impossibilidade de transferência em virtude das condições de saúde do paciente. Ação improcedente. Embargos acolhidos. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES PRESENCIARAM O PACIENTE COMERCIALIZANDO A DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidas 7 porções de cocaína (peso líquido - 0,69g). 2. Suscitada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, presenciaram o paciente vendendo droga a terceiro. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta múltiplas condenações, sendo que três delas geram reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Denúncia. Excesso de prazo. Impossibilidade. Paciente foragido. Demora causada por ele mesmo. Absolvição do corréu. Circunstância de caráter pessoal. Extensão ao ora paciente. Impossibilidade. Denegação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em excesso de prazo quando o acusado está foragido. Ademais, a demora é causada pelo próprio paciente, que está em local incerto e esquiva-se da citação. Quanto ao corréu, já foi proferida sentença, tudo a indicar a ausência de desídia do juízo. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

43 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida.

44 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP). PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. Informações de que o paciente é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em que pese a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, a ausência de perícia de sanidade mental até a presente data, em conjunto com a presença de declaração de médico psiquiatra que acompanhara o estado de saúde mental do paciente denotam que há necessidade de substituição da prisão por cautelar de internação provisória. Declarações da genitora do paciente. Risco de reiteração. CPP, art. 319, VII c/c CP, art. 26. Ordem concedida em parte para determinar a internação provisória do paciente.

45 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

46 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado, com outros 44 nacionais, nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos autos 0167549-03.2018.8.19.0001. Processo em segredo de justiça foi desmembrado, prossegue em relação ao paciente e outros corréus citados por edital nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Novo desmembramento prosseguindo quanto a ele nos autos do processo 0327662-28.2018.8.19.0001. Posteriormente, houve novo desmembramento, determinada a reinclusão do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Cabe ao impetrante se habilitar na defesa do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001, a ação penal contra o seu cliente. Autos nos quais o impetrante deve peticionar quanto ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sob risco de supressão de instância e violação ao juiz natural. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

47 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.

1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - art. 288 e art. 171, §2º-A (por 32 vezes), c/c. art. 29, todos do CP - Paciente primário, com bons antecedentes - Conduta individualizada do paciente sem efetiva gravidade - Situação que permite a soltura processual para o paciente - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

49 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada

50 - TJSP Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.