oposicao decisao simultanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCATÁRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, PELA MESMA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE QUE A MESMA PARTE INTERPONHA MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUMA A FACULDADE RECURSAL, TORNANDO INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO SUBSEQUENTE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO OPOSTOS POR PARTE DIVERSA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações simultâneas. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

5 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... (Continua)

7 - TJSE Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Segunda insurgência contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSE Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.

12 - TJSE Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA

Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA

Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade.