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Doc. LEGJUR 161.5763.0004.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ações de reintegração de posse e de usucapião. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8005.6000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto fora do quinquídio previsto nos arts. 536, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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