opcao do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial. Competência. Opção do autor. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º.

«... Saliente-se, ainda, que esta Corte vem decidindo ser uma opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VÍNCULO PLEITEADO. OPÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tendo em vista a opção do autor na especificação do vínculo pleiteado na presente demanda, em razão da indicação expressa na petição inicial, e notadamente diante da impugnação genérica após a alegação de ausência de interesse de agir formulada pelo Estado do Rio Grande do Sul, descabida a alteração dos limites da lide nesta instância recursal, pois sequer observada a disciplina do CPC, art. 329.... (Continua)

3 - STJ Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.

«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Juizado Especial. Competência. Reintegração de posse de valor não excedente a 40 salários mínimos. Faculdade do autor. Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º.

«O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM

Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC (RMS 61604 / RS). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis e justiça comum. Opção do autor.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas (fl. 191, e/STJ) e «impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECLAMAÇÃO ACOLHIDA - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10 NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE O AGRAVO SEJA PROVIDO, POSSIBILITANDO, SEM DOMICÍLIO, AUTOR PROPOR AÇÃO NESTA CAPITAL.

9 - TJSP Competência. Monitória. Discussão sobre a competência do Juizado Especial ou da Justiça Comum. Opção do autor. Demanda monitória, no entanto, que obedece a rito especial. Inadmissibilidade de propositura perante o Juizado Especial. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ajuizamento de ação coletiva. Irrelevância. Opção do autor pelo prosseguimento na ação individual, não podendo ser beneficiado pela coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Pretensão de receber diferenças salariais desde março de 1996 afastada. Recursos oficial e do réu desprovidos, provido em parte o adesivo do autor.

12 - TJSP Inventário. Petição da herança. Procedência. Réus que já alienaram bens de partilha. Opção do autor de requerer perdas e danos ao invés da ineficácia das alienações. Indenização concedida. (Cita doutrina).

Se os réus reconhecem ter alienado bens recebidos na partilha, mediante negócios cuja ineficácia o autor não quis ver declarada, tal perda há de ser indenizada conforme expresso pedido de perdas e danos.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Juizado especial. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Ação ajuizada na Justiça Comum. Admissibilidade. Competência do Juizado que não e absoluta. Opção do autor. Artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95. Recurso provido.

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

15 - TJSP Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a terceiro requisitando informações. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Descabimento. art. 3º § 3º da Lei 9.099/95. Ajuizar ação perante a Justiça comum ou o Juizado Especial Cível estadual é opção do autor. Não cabe ao réu substituir-se ao litigante adverso e indicar o caminho que mais lhe convém. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.

16 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Competência para julgar ação contra o INSS. Opção do autor. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o INSS, apoiou-se no CF/88, art. 109, § 2º.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com indenizatória e de obrigação de fazer. Opção do autor da demanda, consumidor, pelo foro da sede da empresa ré. Observância. Necessidade. Competência relativa, inviabilizando declinação de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

20 - TJSP Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.