Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9001.0500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF