omissao decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração e manutenção de posse. Acórdão que manteve a sentença de improcedência. Julgado amplamente fundamentado. Ausência de menção específica a dispositivos de lei e a teses invocadas pelas partes que não caracterizam omissão. Decisão judicial que não se destina a responder quesitos, como se laudo pericial fosse. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISAO EMBARGADA.

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

7 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

12 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento reduzindo a remuneração do administrador judicial na fase falimentar para 2,5% sobre o valor do ativo da massa falida, após a fixação anterior em 5%, e mantendo a remuneração na fase de recuperação judicial em 0,7% sobre o passivo, com alegações de omissão em relação a pontos debatidos nas contrarrazões e à diferença nas bases de cálculo das remunerações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão em relação a pontos debatidos nas contrarrazões e se a fixação da remuneração do Administrador Judicial nas fases de recuperação judicial e falência é adequada.III. Razões de decidir3. Não se verifica a omissão apontada pelo embargante no acórdão embargado, que analisou extensivamente os argumentos apresentados pelas partes, o regramento da Lei 11.101/2005, art. 24 e os contornos concretos do processo recuperacional e falimentar em análise.4. A remuneração do Administrador Judicial na fase de recuperação judicial foi mantida em 0,7%, considerada adequada em relação à complexidade do trabalho realizado. A fixação da remuneração na fase falimentar em 5% foi considerada excessiva e desproporcional, levando à redução para 2,5% sobre o valor do ativo da massa falida.5. A decisão embargada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao comparar os trabalhos realizados nas fases de recuperação e falência, além de considerar os contornos do caso concreto para a avaliação da remuneração adequada do Administrador Judicial.6. Prevalece o escopo de nova decisão que não cabe nos embargos de declaração.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP LEILÃO JUDICIAL.

Imóvel arrematado por montante superior ao crédito executado. Restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, nos termos do CPC, art. 882, § 1º c/c art. 7º, §4º, da Resolução CNJ 236/2016. Inviabilidade. Ausência de impugnação ao edital da Leilão, em que constou a impossibilidade de restituição, ressalvadas apenas as hipóteses desfazimento da arrematação por decisão judicial. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que declarou cumprida as obrigações da apelada, e, decretou o encerramento da recuperação judicial - Insurgência do apelante alegando que a recuperanda não efetuou os pagamentos devidos - Pugna pelo afastamento do encerramento da recuperação judicial e a convolação em falência - Lei 11.101/2005, art. 61 - Recuperanda cumpriu com as obrigações durante o período de fiscalização - Omissão do credor que não consignou a conta para o depósito das parcelas - Cabe ao credor a execução específica da obrigação - Descabida a eternização do processo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... (Continua)