Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento reduzindo a remuneração do administrador judicial na fase falimentar para 2,5% sobre o valor do ativo da massa falida, após a fixação anterior em 5%, e mantendo a remuneração na fase de recuperação judicial em 0,7% sobre o passivo, com alegações de omissão em relação a pontos debatidos nas contrarrazões e à diferença nas bases de cálculo das remunerações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão em relação a pontos debatidos nas contrarrazões e se a fixação da remuneração do Administrador Judicial nas fases de recuperação judicial e falência é adequada.III. Razões de decidir3. Não se verifica a omissão apontada pelo embargante no acórdão embargado, que analisou extensivamente os argumentos apresentados pelas partes, o regramento da Lei 11.101/2005, art. 24 e os contornos concretos do processo recuperacional e falimentar em análise.4. A remuneração do Administrador Judicial na fase de recuperação judicial foi mantida em 0,7%, considerada adequada em relação à complexidade do trabalho realizado. A fixação da remuneração na fase falimentar em 5% foi considerada excessiva e desproporcional, levando à redução para 2,5% sobre o valor do ativo da massa falida.5. A decisão embargada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao comparar os trabalhos realizados nas fases de recuperação e falência, além de considerar os contornos do caso concreto para a avaliação da remuneração adequada do Administrador Judicial.6. Prevalece o escopo de nova decisão que não cabe nos embargos de declaração.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)