ofensa constitucional reflexa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. ... (Continua)

4 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato administrativo. Lei 8.666/93. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame de fatos. Súmula 279/STF. Lei 9.504/97. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Valor adicionado. ICMS. Hidrelétrica. Barragem. Convênio ICMS 66/88 e Decreto 41.091/57. Ofensa constitucional reflexa ou indireta.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A controvérsia a ser dirimida passa necessariamente pela interpretação do direito infraconstitucional, no caso dos autos, o Lei 8.213/1991, art. 74, alterado pela Lei 9.528/1997. Ofensa constitucional que, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo. ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário, violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI exame dos limites da coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.

«1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos CTN, art. 145 e CTN, art. 149. ... (Continua)

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

29 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do ai 791.292-qo-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 339, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Repercussão geral rejeitada no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660. Infringência ao CF/88, art. 105, III. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação ao princípio do Juiz natural. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Taxa de saúde suplementar (Lei 9.961/00). Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria legal. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca de medidas de urgência. Impossibilidade de análise na via extraordinária. Súmula 735/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Processo administrativo fiscal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.

«1. A ofensa à Constituição que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a direta e frontal, e não a indireta ou reflexa. ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Fundef. Legitimidade do município. Cumprimento de sentença. Caráter vinculativo das verbas. Ofensa constitucional reflexa.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

42 - STF Processual civil. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

43 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

45 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Exame da evolução da jurisprudência do tribunal superior eleitoral. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa e indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. CE, art. 22, I, j. Ofensa reflexa à CF/88. CF/88, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.