ofensa constitucional reflexa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. ... (Continua)

4 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato administrativo. Lei 8.666/93. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Doação irregular. Multa. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame de fatos. Súmula 279/STF. Lei 9.504/97. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Valor adicionado. ICMS. Hidrelétrica. Barragem. Convênio ICMS 66/88 e Decreto 41.091/57. Ofensa constitucional reflexa ou indireta.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. ... (Continua)

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A controvérsia a ser dirimida passa necessariamente pela interpretação do direito infraconstitucional, no caso dos autos, o Lei 8.213/1991, art. 74, alterado pela Lei 9.528/1997. Ofensa constitucional que, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

17 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário, violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI exame dos limites da coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.

«1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos CTN, art. 145 e CTN, art. 149. ... (Continua)

20 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.