Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário, violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI exame dos limites da coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote