odontologia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conselho Federal de Odontologia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

comprovação de que o alimentando, conquanto maior e capaz, encontra-se matriculado e frequente em curso superior de odontologia em período integral, a princípio, comprova a sua necessidade de continuar a receber os alimentos devidos pelo pai.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de suspensão ou de encerramento da bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), previstas nas normas editadas pelo Ministério da Educação, sob pena de multa correspondente a seis vezes o valor da mensalidade do respectivo período do curso de odontologia para cada hipótese de descumprimento (impedimento indevido de rematrícula por período). Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Danos morais fixados em R$15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Odontologia. Lei 4.324/64. Atuação.

«A atividade fiscalizadora e moralizadora dos diversos conselhos profissionais restringe-se à área dos profissionais, já graduados. Inexistência de legislação que autorize o Conselho, seja Federal ou Regional, a imiscuir-se na esfera da formação dos futuros profissionais, que está afetada ao Ministério da Educação.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d e 11, «a e «c.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional (RE 94.441/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07/10/1983). A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.... (Continua)

6 - 2TACSP Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitária e ética.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Administrativo. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Conselho Federal de Odontologia - CFO. Natureza autárquica. Lei 4.234/1964, art. 2º. Fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU. Servidores. Contribuições

«I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/1964, art. 2º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não obteve certificado condizente com as exigências do Conselho Regional de Odontologia. Impossibilidade de obter o registro e, por consequência, de exercer a profissão de forma legal. Danos materiais e morais configurados. Sentença de improcedência que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia. Prevalência de norma especial sobre a geral. Previsão de jornada reduzida não alcança ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada. Mandamus do qual se conhece. Ordem concedida.

«1. Diante do silêncio da Lei 11.416/2006 acerca da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e existindo legislação que discipline a jornada de ocupantes de cargos públicos das áreas de medicina e odontologia, aplica-se a norma de caráter especial em detrimento da regra geral inserta no caput do Lei 8.112/1990, art. 19. Inteligência do Decreto-Lei 1.445/1976, c/c a Lei 9.436/1997, revogada pela Lei 12.702/2012 (relativamente aos servidores médicos), e do Decreto-Lei 2.140/1984 (relativamente aos servidores odontólogos). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos federais. Analistas judiciários. Áreas de medicina e odontologia. Função comissionada. Carga horária. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Ação improcedente. Agravo interno improvido.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA - LITIGÂNCIA MALICIOSA BEM COMINADA - ALEGAÇÕES DA INICIAL REFUTADAS POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PESSOA SIMPLES E ILETRADA QUE NÃO DISPÕE DE ALVARÁ PARA REALIZAR ASSERTIVOS INVERÍDICOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

13 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento de matrícula. Vestibular de odontologia. Vaga destinada a cota social. Candidatos com renda bruta de até 1,5 salário-mínimo. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Odontologia, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo. ... (Continua)

14 - TJSP ODONTOLOGIA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DA AUTORA, QUE, LUDIBRIADA, ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO MERO ORÇAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ACARRETA A NULIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ENGODO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ Ementa: ODONTOLOGIA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DA AUTORA, QUE, LUDIBRIADA, ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO MERO ORÇAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ACARRETA A NULIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ENGODO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Autorização para realização de uma cirurgia, com profissional de sua escolha. Recusa a seguradora. Cirurgia que envolve questão relativa à odontologia e não à medicina. Recurso improvido.

16 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO ERRÔNEO. PROVAS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO APONTAM FUNDAMENTOS DE FATO PARA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA.

17 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJRS Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Odontologia. Próteses dentárias. Solidariedade entre os entes públicos. Ordem de fornecimento.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verificam-se presentes a verossimilhança e o risco de dano exigidos no CPC/1973, art. 273. Neste momento processual, o atestado do cirurgião dentista é suficiente para a demonstração da necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)