Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos federais. Analistas judiciários. Áreas de medicina e odontologia. Função comissionada. Carga horária. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Ação improcedente. Agravo interno improvido.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)