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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento DENOSUMABE 60 MG 1 SERINGA SC, assim como do suplemento vitamínico e mineral CITRATO DE CÁLCIO MALATO E COLECALCIFEROL (Vitamina D), para tratamento de Osteoporose. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos medicamentos e insumos. Precedentes. Redução do valor da multa. Cabimento. Em observância à razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução da multa estipulada em valor elevado. Honorários advocatícios devidamente fixados em valor que não acarreta ônus demasiado ao erário, e garante remuneração condigna do advogado da autora.

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor requer a condenação dos réus no fornecimento de medicamento, ante sua hipossuficiência. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. BICALUTAMIDA 50MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento pelo Município do medicamento Insulina XULTOPHY, que é destinado ao controle da Diabetes Mellitus. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados Ementa: Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados ao SUS. Ausência de prova de oferta regular. Obrigação de fornecimento pelo município. Sentença mantida nesta parte. Recurso provido em parte, para julgar extinto o feito em relação ao medicamento saxagliptina.

6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.

Ação proposta pelo autor, representado por sua curadora, visando à condenação dos entes públicos municipais e estaduais ao fornecimento de medicamentos, fraldas de marca específica e tratamento fisioterápico domiciliar, alegando ser portador de encefalopatia hipoxio isquêmica grave, com sequelas motoras e cognitivas irreversíveis e incapacitantes. Alega também dependência de terceiros para as atividades da vida diária. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Fornecimento de medicamento não padronizados. Sentença de procedência. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (Tema IAC 14 do STJ). Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ que foram devidamente cumpridos. Prevalência da prescrição médica. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Prestação unificada de saúde. Súmula 180 deste Tribunal. Inexistência de violação aos dispositivos da Lei 8080/1990. Sentença que, no mérito, não merece reparo. Em sede de reexame necessário, reforma-se a sentença para condenar o Município de Bom Jesus de Itabapoana ao pagamento de 50% da taxa judiciária. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autor que comprovou sua hipossuficiência econômica, diagnóstico e necessidade da medicação diante do insucesso de tratamentos anteriores, conforme prescrição do médico assistente. Decisão que merece reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município requerido no fornecimento de medicamento necessário para o tratamento da parte autora. Aplicabilidade dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300

mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10: E11), de que é portadora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - TEMA 106 DO STJ - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Preenchimento dos requisitos pela paciente - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SAÚDE. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE . 855.178 (Tema . 793). Inteligência da CF/88, art. 23, II. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Fornecimento do medicamento Aripiprazol-Arpejo 20mg/ml. Menor com diagnóstico de autismo (CID F84.0). Comprovação da necessidade do fármaco. Laudo médico fundamentado e circunstanciado. Terapêuticas anteriores inexitosas. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Presença dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ (Tema 106) para o fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Prova documental suficiente. Desnecessidade de qualquer outro meio probante. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Dever de apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. Continuidade do tratamento. Honorários advocatícios. Elevação na fase recursal. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fornecimento de medicamentos e realização de exames. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizado pelo profissional médico que atende a autora. Inteligência da Súmula 116, deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.

«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 3 (três) dias, fornecessem a parte autora os medicamentos de que necessita, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo do sequestro de verba pública para aquisição particular. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (Tema IAC 14 do STJ). Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ que, ao menos em sede de cognição sumária, foram devidamente demonstrados. Prevalência da prescrição médica. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Prevalência, nesta fase processual, da prescrição médica, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal contida nas Súmulas 179 e 184. Presentes os requisitos preceituados pelo CPC, art. 300. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Apesar da multa cominatória, conforme preceitua o CPC, art. 536, ser medida coercitiva legitima para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), já consolidaram o entendimento de que o sequestro de verba pública é a medida mais adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Ausência de razoabilidade e desproporcionalidade na fixação de multa diária em conjunto com o sequestro de verba pública. Decisão que merece parcial reforma neste exato ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Pretensão do autor, portador de lesão aórtica leve, (CID 10 - I35), fibrilação arterial (CID10-I48), próstata aumentada (CID N40) e hipertensão arterial (CID I10), ao recebimento dos medicamentos Sotalol 160mg, Rivaroxabana 20mg, e Atorvastaína. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Matéria preliminar. Competência da Justiça Estadual. O STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234 de repercussão geral, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, No caso, a ação foi ajuizada em data anterior ao referido marco. antes da publicação do resultado de julgamento do mérito do referido tema. 2. Legitimidade passiva do Município de Caraguatatuba. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. 3. Mérito. Medicamento incorporado pelo SUS (Atorvastaína). Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamentos não incorporados pelo SUS (Sotalol e Rivaroxabana). Impossibilidade de dispensação, na espécie. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro dos fármacos na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, deferido apenas o pedido de dispensação do medicamento incorporado, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos parcialmente providos... (Continua)