Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor requer a condenação dos réus no fornecimento de medicamento, ante sua hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote