obrigacao de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.

«A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TRATANDO-SE DE DEMANDA ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, AS QUAIS CARACTERIZAM-SE COMO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, MOSTRA-SE CABÍVEL A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO CURSO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da Súmula 150/Supremo Tribunal Feral, o prazo prescricional da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. - A pretensão de cobrança de dívida liquida definida em acordo homologado judicialmente, amolda-se ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, estabelecendo o prazo prescricional quinquenal. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após vencimento da última parcela.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundo de direito. Afastamento.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

«Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ, se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade de reexame do

11 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Ato omissivo da administração pública. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrente. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação ao Lei 1.533/1951, art. 18, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - PROVIMENTO.

Quanto à prescrição, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento efetivado. Pagamento parcelas. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O pleito executivo refere-se à complementação salarial, e não ao direito ao reenquadramento, visto que este já foi reconhecido anteriormente. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação julgada procedente determinando a inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo. Desacolhimento. Obrigação de trato sucessivo. CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA -- PROVIMENTO.

Quanto à decadência, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PROVIMENTO.

Quanto à decadência, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Obrigação de trato sucessivo. Base de cálculo.

1 - Nos casos em que a Fazenda Nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária é o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, limitação aos parâmetros insertos no CPC, art. 260. Precedentes.... (Continua)