Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA.
-Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... ()
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