obrigacao ate a entrega das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

2 - STJ Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

3 - STJ Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce.

1 - A suposta afronta aos arts. 44, VII e 124, § 1º, I e III, do Decreta Lei 7.661/45, bem como ao art. 1.053, I e II, do CCB não foram analisadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à espécie o óbice da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Locação. Processual civil. Embargos à execução. Procuração nos autos apensos. Possibilidade. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 07/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Legitimidade dos fiadores para ocuparem o polo passivo da demanda - Responsabilidade dos garantes pelos alugueres e encargos - Assunção da obrigação até a entrega das chaves - Alegação de excesso que deve ser questionada e solvida pela via própria - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEI 8.245/91. DEVERES DO LOCATÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO RECEBIDO. OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem a anuência da esposa. Ausência de responsabilidade.

«1. O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADO. DÉBITOS ACESSÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

12 - STJ Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.

«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no CCB, art. 1.500. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES.  PROVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO SUFICIENTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por locador contra locatário, sob o fundamento de que a entrega das chaves não teria sido formalizada. A sentença reconheceu a entrega das chaves com a realização da vistoria final pela administradora. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. 

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a entrega das chaves de imóvel adquirido, ante o inadimplemento parcial do agravante. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de excesso de execução e via de consequência, a impugnação. Insurgência. Descabimento. Transitada em julgado a r. sentença, não é possível rediscutir os valores devidos. Embora no dispositivo da sentença não conste expressamente a condenação ao pagamento dos locativos até a entrega das chaves, fato é que tal pleito foi deduzido e o Juízo a quo julgou inteiramente procedente ação de despejo c/c cobrança. Mas não é só. Com efeito, ante o caráter periódico e sucessivo da obrigação de pagamento de aluguéis, a cobrança das parcelas devidas até a entrega das chaves está automaticamente incluída no pedido. Inteligência do art. 323, CPC. Assim, as parcelas vincendas (devidas até a entrega das chaves) devem ser incluídas na execução, ainda que não haja menção expressa no dispositivo do julgado. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal. Recurso desprovido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CPC, art. 323 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - REAJUSTE ANUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE - APLICAÇÃO DEVIDA - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA - ENTREGA DAS CHAVES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - LEI 14.905/2024.

Constatado que a sentença não apreciou integralmente o pedido reconvencional, que abrangia a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, configura-se o vício de julgamento citra petita. Nos termos do CPC, art. 323, as prestações vincendas no curso do processo consideram-se implícitas no pedido e devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. A obrigação de pagar aluguéis perdura até a data da efetiva entrega das chaves pelo locatário ao locador. Havendo previsão contratual de reajuste anual do valor do aluguel, este deve ser aplicado e considerado no cálculo do débito locatício. Necessária a reforma parcial da sentença para incluir na condenação os aluguéis e encargos vencidos até a data da entrega das chaves, observando-se o reajuste anual previsto. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.