Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CPC, art. 323 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - REAJUSTE ANUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE - APLICAÇÃO DEVIDA - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA - ENTREGA DAS CHAVES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - LEI 14.905/2024.

Constatado que a sentença não apreciou integralmente o pedido reconvencional, que abrangia a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, configura-se o vício de julgamento citra petita. Nos termos do CPC, art. 323, as prestações vincendas no curso do processo consideram-se implícitas no pedido e devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. A obrigação de pagar aluguéis perdura até a data da efetiva entrega das chaves pelo locatário ao locador. Havendo previsão contratual de reajuste anual do valor do aluguel, este deve ser aplicado e considerado no cálculo do débito locatício. Necessária a reforma parcial da sentença para incluir na condenação os aluguéis e encargos vencidos até a data da entrega das chaves, observando-se o reajuste anual previsto. ... (Continua)