obito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO A SAUDE. TRANSFERENCIA DE PACIENTE. OBITO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a perda superveniente do pedido para internação, ante o óbito do autor, bem como condenou os réus ao pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASA DE REPOUSO DE IDOSOS. OBITO DA GENITORA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REFLEXO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória de dano moral sofrido pela autora em razão de falha da ré na prestação dos cuidados necessários à manutenção da saúde de sua genitora, durante o período em que esteve sob os cuidados da casa de repouso geriátrico, vindo a óbito cerca de quinze dias após dar entrada em Unidade de Pronto Socorro, devido a escara infectada. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. OBITO DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. CONTRATOS DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE E ACIDENTE PESSOAL. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.

Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenizatória de Danos Morais, ajuizada em face da seguradora ré. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBITO DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA.

Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não cuidou de exigir do segurado a apresentação de exames clínicos prévios à contratação e se ausente demonstração inequívoca de má-fé.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBITO DE UM DOS CÔNJUGES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - GUARDA E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - PERDA DO OBJETO EM PARTE DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Sobrevindo o óbito de uma das partes, é imprescindível a regularização do polo, sob pena de não conhecimento do recurso - inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VIAÇÃO REGINAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO DA EMPRESA RÉ. OBITO DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral e material, bem como pagamento de pensão vitalícia, devido ao óbito de Maria Eduarda, vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus da Viação Reginas. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO. FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR (art. 485, VI DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística: Hipótese em que a Autora requereu o registro tardio do óbito do seu tio, em razão do período prolongado em que o corpo ficou à disposição do Instituto Médico Legal, ultrapassando o período previsto na legislação para registro do óbito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não foram preenchidas as condições da ação, a saber legitimidade e interesse de agir.2. Rol dos legitimados para declaração do óbito que compreende a pessoa que tiver assistido aos últimos momentos do finado (art. 79, 5º da Lei 6.015/73) . Rol que, ademais, define os obrigados a fazer a declaração de óbito, não proibindo que outros o façam.3. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (Art. 1.013, § 3º, II do CPC). Conjunto probatório - composto, dentre outros, por atestado médico, ficha de acompanhamento funeral e boletim de ocorrência - apto a identificar o de cujus e atestar a ocorrência do óbito. Possibilidade de autorização do registro do óbito nos assentamentos civis.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INATIVO DA ALERJ. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM 28.03.2015. PENSAO REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5.260/2008, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CORROBORADA POR PROVAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época da ocorrência do óbito, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. Preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Convivência ao tempo do óbito do servidor. Dependência econômica presumida. Sentença declaratória de união estável corroborada por conta telefônica remetida ao endereço comum em nome do falecido servidor e declaração do hospital onde ele faleceu de que deu entrada acompanhado da apelada, a qual comparecia às visitas do CTI e foi a pessoa informada do óbito. Ausência de menção à companheira por três anos nos autos do inventário que não infirma o direito à pensão por morte. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Aplicação da taxa Selic aos atrasados após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR DESIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À DATA DO ÓBITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - 2TACSP Seguridade social. Pensão por morte, com base na Lei 8.213/91, é devida a partir do óbito, anterior à Lei 9.528/97. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 74.

«... Embora o benefício questiona tenha sido requerido pelos interessados em 02/12/97, a data de seu pagamento deve retroagir à do óbito, ou seja, a 07/03/97 (certidão de óbito - fls. 13 ), quando em vigor a Lei 8.213/91, sem a alteração ditada pela Lei 9.528/97. A mencionada Lei 8.213/91, sem as alterações da Lei 9.528/97, em seu art. 74, prevê: «A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. À evidência, «in casu, deve prevalecer a data do óbito, não sendo caso, portanto, de se acolher o inconformismo do ente autárquico. ... (Juiz Marcondes D'Angelo).... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Registros públicos. Ação de retificação de registro civil. Assento de óbito. Informações. Lei 6.015/1973, art. 80 e Lei 6.015/1973, art. 110. Local do falecimento. Correção em caso de erro. Possibilidade. Causa da morte. Fenômeno fisiopatológico que culminou no óbito. Tortura. Comissão da verdade. Tipificação penal do evento causador da morte e autoria. Inexistênci a de previsão legal para inclusão no assento de óbito.

1 - As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas na Lei 6.015/1973, art. 80.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... (Continua)

16 - TJMG Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida

«- Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de que o falecimento acarreta a suspensão do processo e invalida os atos subsequentes. ... (Continua)

18 - TNU Direito previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 236/TNU. Salário-maternidade. Óbito da genitora ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B. Concessão do benefício em favor do genitor. Possibilidade. Primazia da proteção ao menor. Precedentes. Incidente de uniformização provido. Tese: é cabível a concessão de salário maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda Quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B).

Tese firmada: Tema 236/TNU. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO.

No caso concreto, a ação foi proposta no dia 26/05/2023, a sentença proferida em 19/02/2024 e o falecimento ocorrido em 31/07/2023 (conforme certidão de óbito).  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. COMPROVAÇÃO DE CONVÍVIO POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12, IX, «B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/18. 

Tratando-se de óbito ocorrido em agosto de 2018, é aplicável a  Lei Complementar Estadual 15.142/2018. Comprovada a união est;avel por mais de 02 anos antes da data do óbito, inaplicável ao caso a regra contida em seu art. 12, IX, «b". Provas que indicam a existência de união estável por período superior ao exigido pela legislação, situação que se mantinha inclusive quando da internação hospitalar e óbito do ex-servidor. Sentença mantida. ... (Continua)