Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. COMPROVAÇÃO DE CONVÍVIO POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12, IX, «B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/18. 

Tratando-se de óbito ocorrido em agosto de 2018, é aplicável a  Lei Complementar Estadual 15.142/2018. Comprovada a união est;avel por mais de 02 anos antes da data do óbito, inaplicável ao caso a regra contida em seu art. 12, IX, «b". Provas que indicam a existência de união estável por período superior ao exigido pela legislação, situação que se mantinha inclusive quando da internação hospitalar e óbito do ex-servidor. Sentença mantida. ... (Continua)