Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR (art. 485, VI DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística: Hipótese em que a Autora requereu o registro tardio do óbito do seu tio, em razão do período prolongado em que o corpo ficou à disposição do Instituto Médico Legal, ultrapassando o período previsto na legislação para registro do óbito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não foram preenchidas as condições da ação, a saber legitimidade e interesse de agir.2. Rol dos legitimados para declaração do óbito que compreende a pessoa que tiver assistido aos últimos momentos do finado (art. 79, 5º da Lei 6.015/73) . Rol que, ademais, define os obrigados a fazer a declaração de óbito, não proibindo que outros o façam.3. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (Art. 1.013, § 3º, II do CPC). Conjunto probatório - composto, dentre outros, por atestado médico, ficha de acompanhamento funeral e boletim de ocorrência - apto a identificar o de cujus e atestar a ocorrência do óbito. Possibilidade de autorização do registro do óbito nos assentamentos civis.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)