nulidade falta intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.

«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

6 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade do julgamento.

«1.A falta de intimação pessoal do Defensor Público da data provável de julgamento do habeas corpus consubstancia nulidade processual que viola o exercício do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Cometido crime no curso da execução,  e realizada audiência de justificação,  não obstante devidamente intimado, o apenado não compareceu ao ato, com o que se  impunha à magistrada a apreciação da conduta faltosa imputada ao embargante, o que fez, deixando de reconhecer a falta grave, ao argumento da deficiência probatória, não se limitando a relegar sua apreciação à prolação de sentença na novel ação penal intentada contra o apenado.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.

«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.... (Continua)

10 - STJ Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Alegação de nulidade do procedimento por falta de intimação do patrono constituído - Ausência de prejuízo causado pelo erro do cartório - Laudo pericial de avaliação de imóvel - Falta de oportunidade de indicação de assistente técnico que não é causa, por si só, de nulidade - Juíza que ao rejeitar a alegação de nulidade deu oportunidade à parte de se manifestar sobre o trabalho da perita. Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO.

Incontroverso que a patrona constituída nos autos não foi intimada dos atos a partis das decisões de fls 40. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade insanável em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida.  ... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. ... (Continua)

16 - STJ Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento do pedido de desaforamento. Falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Segunda impetração contra o mesmo acórdão. Preclusão. Ausência de pedido expresso na manifestação da defesa. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - Caso em que a nova defesa do paciente (no segundo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal estadual, que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público estadual) alega a ocorrência de nulidade pela falta de intimação para a sessão de julgamento do respectivo feito colocado em mesa. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... (Continua)

19 - STJ Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.