nulidade falta de intervencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Nulidade. Falta de intervenção do Ministério Público no curso da ação. Ausência de prejuízo aos interesses do menor, que litiga assistido por seu genitor. Interpretação doutrinária e jurisprudencial do CPC/1973, art. 246. Parte autora que já atingiu a maioridade. Arguição de nulidade afastada. Recurso improvido.

2 - TJMG Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Intervenção indeferida. Insurgência. Alegação de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e que a Massa Falida teria interesse jurídico na demanda. Inocorrência de nulidade. Dicção do CPC/1973, art. 165. Inexistência de legítimo interesse jurídico. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Exegese do art. 50, «caput, do Estatuto Processual. Descabimento da assistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TRT3 Sindicato. Eleição sindical. Eleições sindicais. Declaração de nulidade. Falta de robusta comprovação das irregularidades denunciadas. Manutenção do resultado do escrutínio.

«A Constituição da República assegurou, por meio do art. 8º, ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em disputa, ponderando inclusive os expressivos impactos dessa decisão na representação dos interesses de toda a categoria. Considerando que os autores não lograram provar a preterição de formalidade essencial à validade da eleição, a despeito do ônus processual que lhes pesava, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos de direito.... (Continua)

6 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Revelia. Falta de intervenção no primeiro grau. Inexistência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Intervenção do MP, contudo, no 2º grau de jurisdição e nesta instância especial. Intervenção de advogado como curador de ausente (CPC, art. 9º, II), nomeado pelo juiz, para réu revel. Atuação nas fases do processo em que devia manifestar-se. Inteligência do art. 249, § 1º, c/c CPC/1973, art. 154. Precedentes do STJ.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.... (Continua)

8 - STJ Tentativa de estupro. Ausência justificada do acusado na audiência em que ouvida a vítima. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Calúnia e difamação. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Impossibilidade. Manifestação facultativa. Intimação do querelante. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para de manifestar no feito. Inexistência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«1.Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Processamento em apenso à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Falta de intimação do opoente e de julgamento na mesma sentença. Descabimento. Nulidade. Reconhecimento. Recurso da terceira prejudicada provido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Intervenção da União. Ausência de processamento do pedido. Falta de intimação. Nulidade. Caráter voluntário da assistência. Preclusão. Prequestionamento. Competência. Fundamento constitucional. Erro evidente. Terra indígena. Afirmação falsa. Não ocorrência.

«1 - Inexistem os erros tidos pela embargante como evidentes quanto à fundamentação constitucional da competência, à falta de prequestionamento do caráter voluntário da assistência da União e à preclusão da matéria. Hipótese em que a instância de origem resolveu a questão da nulidade do feito sob ótica diversa, relativa à ausência de intimação do ente federado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento dominante nesta Corte Superior, sendo a falência decretada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945, a ausência de intimação e intervenção do Ministério Público em Execução Fiscal intentada em desfavor da Massa Falida gera a nulidade de todos os atos processuais praticados, a teor do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 do referido diploma legal. Precedente s: AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2/2/2012; REsp. 901.282, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10/9/2009; AgRg AR Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8/6/2009; AgRg REsp. 665.414, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 10/9/2007. ... (Continua)

14 - STJ Ausência do acusado preso na audiência de instrução realizada no juízo deprecado. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

16 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.

«1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. ... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.

20 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).