nulidade do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo e o pagamento de custas processuais pelo reclamante, que alegou a necessidade de justiça gratuita, a isenção das custas e a nulidade do processo por falta de intimação pessoal para audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se houve nulidade processual por falta de intimação pessoal; (iii) determinar se o reclamante deve recolher as custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo ao critério para concessão da justiça gratuita, independentemente de pedido expresso.4. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é improcedente, pois o reclamante foi devidamente intimado para a audiência e seu representante legal compareceu, sem apresentar justificativa para a ausência do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e o CLT, art. 841 não foram violados.5. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo com a concessão da justiça gratuita, é mantida com base no art. 844, §2º, da CLT, por ausência injustificada do reclamante à audiência, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O benefício da justiça gratuita será concedido ao reclamante, considerando-se o seu baixo rendimento salarial.2. A falta de intimação pessoal do reclamante não configura nulidade, uma vez comprovada a sua devida notificação e a presença de seu representante na audiência.3. A condenação ao pagamento das custas processuais é mantida em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, §2º, da CLT.Dispositivos relevantes citados:Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; Art. 841 e Art. 844, §2º, da CLT.Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso Repetitivo 21 do TST (16/12/2024); ADI Acórdão/STF (STF).... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

6 - TRT18 Notificação irregular. Nulidade do processo desde a intimação inicial.

«Ainda que no processo do trabalho a notificação não seja, via de regra, pessoal, tem que ser entregue no endereço correto do reclamado, sob pena de irregularidade. Assim, entregue a correspondência em endereço diferente, mister reconhecer a nulidade do processo desde a notificação inicial.... (Continua)

7 - TRT18 Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.

«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.... (Continua)

8 - TJRS Nulidade do processo administrativo por ausência do notificação do embargo. Inocorrência.

«Havendo a notificação do próprio réu acerca da irregularidade da obra, sendo-lhe concedido prazo para defesa, existente termo de compromisso, onde o mesmo se comprometeu a demolir a edificação em questão, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.

«1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus, com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso especial dos autores. ... (Continua)

10 - TJSP Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

12 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«A produção de prova pericial atuarial revelou-se desnecessária, por se tratar de matéria estritamente de direito - aplicabilidade, ou não, dos dispositivos legais referentes ao reajuste da complementação da aposentadoria. Nesse quadro, não se divisa violação direta e inequívoca do CF/88, art. 5º, LIV e LV, razão pela qual inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

14 - STJ Nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉUS REGULARMENTE CITADOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Nulidade do processo reconhecida. Presença de incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Sentença que julgou improcedente a demanda. Potencial prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos arts. 178, II, e 279 ambos do CPC. Nulidade do processo reconhecida. Recurso prejudicado

17 - 2TACSP Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput. Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

18 - TJSP Júri. Pronúncia. Condenação. Inadmissibilidade. Nulidade do processo penal. Grave vulneração do devido processo legal, notadamente nas perspectivas do contraditório e ampla defesa. Apelante revel e sem defensor nos autos. Prova acusatória realizada tão somente em relação ao corréu. Posterior aproveitamento da sobredita prova colhida sem a presença do apelante e seu defensor. Prisão cautelar revogada. Excesso de prazo verificado em decorrência da declaração de nulidade. Habeas Corpus concedido ex-officio, declarada a nulidade do processo penal a abarcar, dentre outros atos, a pronúncia.

19 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO.

Pretendida a nulidade do processo desde o «oferecimento da resposta à acusação pela Defensoria Pública". Descabimento. ... (Continua)

20 - TRT2 NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O depoimento pessoal visa a obtenção da confissão real da parte, a qual é induvidosamente o principal meio de prova existente (art. 374, II e III, do CPC). O indeferimento da oitiva de preposto, sem justificativa plausível, atrai a nulidade do processo, por cerceamento do direito de produção de provas, porquanto demonstrado o prejuízo processual. Prejudicial de mérito proposta pelo reclamante a que se acolhe.... (Continua)