nulidade do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Recurso interno contra decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação da matéria no acórdão recorrido. Inexistência de pedido de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Condição consagrada pela jurisprudência do STJ para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ, segundo o qual, para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025, é indispensável a argumentação de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que não constou do recurso especial apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Gilmar Dal Piaz Barbosa contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, alegando nulidades e contradições no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do acórdão embargado por ausência de competência do juízo, bem como a necessidade de redistribuição do feito em razão da prevenção da 7ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIRA matéria discutida no agravo de instrumento refere-se ao cumprimento de sentença e à prestação de contas de Presidente de Associação, não se enquadrando em nenhuma hipótese de especialização de matéria.Torna-se indispensável o reconhecimento da prevenção da 7ª Câmara Cível para o julgamento do recurso, considerando que em 10 de abril de 2012, foi proferido o acórdão 826.829-1, pelo E. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, então membro da 7ª Câmara Cível.A nulidade do acórdão é medida que se impõe, uma vez que proferido por Juízo incompetente, devendo ser observada a regra da prevenção imposta pelo CPC, art. 55, § 3º e ao art. 178 do Regimento Interno do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração acolhidos. Anulação do acórdão embargado. Redistribuição dos autos à 7ª Câmara Cível. Tese de julgamento: «1. A nulidade do acórdão embargado é reconhecida em razão da incompetência do juízo e da prevenção da 7ª Câmara Cível. 2. Determina-se a redistribuição dos autos ao Desembargador Fabian Schweitzer, em observância ao CPC, art. 55, § 3º e ao art. 178 do Regimento Interno do TJPR.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º; Regimento Interno do TJPR, Art. 178.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

16 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Vício do acórdão a ser apontado aos Tribunais Superiores. Cognição restrita da Turma de Uniformização à incompatibilidade do julgado a precedente judicial qualificado. Reclamação não conhecida.

17 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

18 - TST I. Recurso de revista do município. 1. Preliminar de nulidade do acórdão Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

19 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Matéria processual. Nulidade do acórdão por suposta deficiência de fundamentação. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«Esta STF firmou entendimento no sentido de ser inviável a admissão de recurso extraordinário para se discutir questão processual ordinária, referente à nulidade do acórdão da instância de origem, por suposta deficiência em sua fundamentação.... (Continua)