novacao creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos atrai as disposições da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. 2. Recuperação judicial. Novação. Créditos. Cobrança. Suspensão. Garantes. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos em relação a um dos recorrentes atrai as disposições do enunciado 115 da Súmula desta Corte em relação a este. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05, art. 59 -NOVAÇÃO - PLUS - BIS IN IDEM - PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO PROVIDO. 1.

Não ocorre inovação recursal quando os argumentos em que se estrutura o recurso, além de não ultrapassarem os limites objetivos da demanda e dizerem respeito à profundidade da devolução operada com a interposição do Recurso são plenamente compatíveis com os fatos e as questões sobre os quais se instaurou controvérsia durante a tramitação do processo na origem (TJ-MG - AC: 10024121653976001) - Preliminar rejeitada. 2. A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo o devedor adimplir as obrigações contraídas durante o benefício legal. 4. É pertinente a tese recursal de que o crédito se encontra devidamente listado do Quadro Geral de Credores, de modo que o plus perseguido representaria bis in idem além de, a um só tempo, violar o princípio do Par Conditio Creditorum. 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - NOVAÇÃO RECONHECIDA - CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO DE CRÉDITO - JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Aplica-se o CDC às relações de consumo. Reconhecida a ocorrência de novação, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário, tem-se novo título com regramentos próprios que podem ser diversos do contrato originário. «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedente. Tema 1.076, do STJ.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DE UMA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Aluguel. Os créditos decorrentes de acessórios da locação, comprovados por contrato escrito, constituem título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a ação se fundamentou em contrato de locação, e não em termo de acordo. Este, por sua vez, não configurou novação, eis que somente confirmou obrigações já assumidas anteriormente. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação monitória. Crédito referente a saldo negativo em conta corrente. Embargos monitórios acolhidos. Extinção da ação devido ao pedido de recuperação judicial pela Ré. II. Questão em Discussão: Determinar se o crédito do Autor, arrolado no pedido de recuperação judicial do Réu, impede a continuidade da ação monitória. III. Razões de Decidir: Pedido de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores, conforme Lei 11.101/05, art. 59, obrigando o devedor e todos os credores. Ausência de título executivo extrajudicial não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, conforme Lei 11.101/05, art. 49. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A ausência de título executivo extrajudicial não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até que a recorrente demonstrasse o pagamento do débito. ... (Continua)

14 - TJSP Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. ART. 523, §1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela parte credora, sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 519/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. O plano de recuperação judicial importa na novação de todos os créditos concursais, habilitados ou não, consoante dicção dos arts. 49, caput, e 59, caput, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial e sendo concursal o crédito perseguido pelo cumprimento de sentença na origem, conforme Quadro Geral de Credores, é de ser reconhecida a novação da dívida, conforme previsão constante dos arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)