Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação monitória. Crédito referente a saldo negativo em conta corrente. Embargos monitórios acolhidos. Extinção da ação devido ao pedido de recuperação judicial pela Ré. II. Questão em Discussão: Determinar se o crédito do Autor, arrolado no pedido de recuperação judicial do Réu, impede a continuidade da ação monitória. III. Razões de Decidir: Pedido de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores, conforme Lei 11.101/05, art. 59, obrigando o devedor e todos os credores. Ausência de título executivo extrajudicial não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, conforme Lei 11.101/05, art. 49. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A ausência de título executivo extrajudicial não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial... (Continua)