Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05, art. 59 -NOVAÇÃO - PLUS - BIS IN IDEM - PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO PROVIDO. 1.

Não ocorre inovação recursal quando os argumentos em que se estrutura o recurso, além de não ultrapassarem os limites objetivos da demanda e dizerem respeito à profundidade da devolução operada com a interposição do Recurso são plenamente compatíveis com os fatos e as questões sobre os quais se instaurou controvérsia durante a tramitação do processo na origem (TJ-MG - AC: 10024121653976001) - Preliminar rejeitada. 2. A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo o devedor adimplir as obrigações contraídas durante o benefício legal. 4. É pertinente a tese recursal de que o crédito se encontra devidamente listado do Quadro Geral de Credores, de modo que o plus perseguido representaria bis in idem além de, a um só tempo, violar o princípio do Par Conditio Creditorum. 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido.... (Continua)