Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DE UMA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)