Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - NOVAÇÃO RECONHECIDA - CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO DE CRÉDITO - JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Aplica-se o CDC às relações de consumo. Reconhecida a ocorrência de novação, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário, tem-se novo título com regramentos próprios que podem ser diversos do contrato originário. «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Precedente. Tema 1.076, do STJ.... (Continua)