nova impetracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do STJ. Nova impetração. Impropriedade.

«Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Nova impetração. Possibilidade do reconhecimento do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de 1ª instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação do direito líqüido e certo do impetrante, haja vista que a homologação do pedido de desistência do «mandamus não obsta sua reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Falta grave. Perda de objeto do writ. Nova impetração.

«1. Considerando que as questões debatidas no presente habeas corpus restaram prejudicadas com o julgamento do agravo em execução e que a prescrição da falta grave foi suscitada em nova impetração, mantenho a decisão agravada por seus jurídicos e próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÕES MAJORADAS. CP, art. 158, § 1º. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR NOVA IMPETRAÇÃO.

Na espécie, a legalidade, a presença dos requisitos e a necessidade da custódia cautelar já foram apreciadas e reconhecidas por esta 7ª Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus   51929024520248217000, cuja ordem foi denegada, permanecendo foragido o paciente desde 12.06.2024, o que evidencia, além da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, sua intenção de não colaborar com a apuração dos fatos e que tentará fugir à sua responsabilização penal. Dessa forma, ausente fato novo a justificar nova impetração, manifestamente inadmissível o presente writ, impõe-se seu não conhecimento.... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Nova impetração. Impropriedade.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso. Nova impetração na tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 483.337, já com trânsito em julgado, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Habeas Corpus 7001876-76.2018.8.26.0344. ... (Continua)

7 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Omissão. Inexistência. Reiteração de writ formulado anteriormente. Alteração jurisprudencial que não autoriza nova impetração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Liminar denegada em outra impetração. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado por nova impetração. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não configura constrangimento ilegal passível de reparação via «Habeas corpus.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça tenha julgado recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Nova impetração com pedido idêntico. Reiteração. Fundamentos da decisão mantidos.

«Devem ser mantidos os fundamentos da decisão agravada quando o agravante não aponta motivos suficientes para a sua reforma, mormente no tocante a demonstrar que o pedido desta impetração seria diverso da pretensão deduzida no bojo do HC 337.597/MT. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Coisa julgada. Nova impetração. Preclusão.

«1. O agravante impetrou mandado de segurança visando à nova correção da questão 1 da prova discursiva, na qual obtivera originalmente nota zero. A ordem foi concedida, contudo, a administração novamente atribuiu nota zero ao candidato, o que motivou a propositura da segunda ação mandamental, extinta sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não cabimento da nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus - Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs - Reiteração dos HCs 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 - Impossibilidade - Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) - Ausência de alteração fático jurídica - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Réu foragido há mais de 14 anos - Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas - Ordem não conhecida.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O direito do impetrante já foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado, de onde se extrai que: ao impetrante assegura-se o direito de matrícula no curso de formação para Soldado da PM (Edital SAEB 01/2008), e, caso seja aprovado, garanta-se, por conseguinte, o seu direito à formatura e nomeação para o cargo almejado, nos termos demandados na exordial (fls. 227). ... (Continua)

18 - STF «Habeas corpus. Extensão da ordem.

«A extensão da ordem pressupõe estar em curso «habeas corpus impetrado em favor de co-réu. Uma vez julgado, recebe-se a peça apresentada como reveladora de nova impetração. Precedente: HC 71.552-4/SP (Boletim 88/5.334), de que fui relator, julgado pela Segunda Turma no dia 20/06/95.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.

20 - TJSP MEDICAMENTOS -

Mandado de segurança - Pretensão de fornecimento de novas medicações, tendo em vista a alteração das fornecidas por força de mandado de segurança impetrado anteriormente - Inépcia da petição devidamente caracterizada, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, representada pela recusa ou omissão no fornecimento das novas medicações - Impetração anterior que não vale como causa de pedir, até porque o objeto da nova impetração são outros medicamentos - Não fosse suficiente, o impetrante não logrou comprovar, de plano, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 106 do STJ) - Sentença terminativa mantida. ... (Continua)