Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÕES MAJORADAS. CP, art. 158, § 1º. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR NOVA IMPETRAÇÃO.

Na espécie, a legalidade, a presença dos requisitos e a necessidade da custódia cautelar já foram apreciadas e reconhecidas por esta 7ª Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus   51929024520248217000, cuja ordem foi denegada, permanecendo foragido o paciente desde 12.06.2024, o que evidencia, além da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, sua intenção de não colaborar com a apuração dos fatos e que tentará fugir à sua responsabilização penal. Dessa forma, ausente fato novo a justificar nova impetração, manifestamente inadmissível o presente writ, impõe-se seu não conhecimento.... (Continua)