nota promissoria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

2 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Execução de nota promissória. Prescrição intercorrente no mesmo prazo prescricional do direito material de três anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da LUG.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI 14.195/21, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ERA NECESSÁRIO QUE O FEITO RESTASSE  PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO, POR DESÍDIA DA PARTE CREDORA. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Prazo prescritivo de três anos, a contar do protesto suspensivo da contagem. Art. 70 e art. 71 do Decreto nº. 57.663/66. Recurso provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação proposta em agosto de 2011 - Despacho ordenando a citação em setembro de 2011 - Não localização da executada em diversos endereços - Mais de doze anos sem a efetivação da citação - Aplicação do art. 240, §§1º e 2º, do CPC - Prescrição trienal consumada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nota promissória. Prescrição. Termo inicial. Súmulas 5 e 7/STJ. Irregularidade do preparo. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.dissídio não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA.

Não ocorre a prescrição intercorrente, se a parte exequente cuida de movimentar o feito, aviando pedidos e requerimentos tendentes à obtenção do crédito, sem que transcorra o lapso prescricional aplicável.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Transcurso de um ano após entrada em vigor do CPC/2015. Decurso do prazo verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Conforme entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária de locupletamento é de três anos, contados do vencimento do prazo da ação executiva, aplicando-se o disposto no Decreto 2.044/1908, art. 48 c/c art. 206, §3º, IV do Código Civil.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - DECISÃO MANTIDA.

Tendo a parte exequente/agravante não se mantido inerte por igual ou superior ao período prescricional, no curso do feito executivo (trienal), não há se falar na incidência da prescrição intercorrente.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Inércia do exequente em promover a citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Por não ter transcorrido o prazo da prescrição com a inércia da parte credora, que sempre impulsionou o feito, deve ser afastada a prescrição intercorrente da execução.... (Continua)

20 - STJ Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... (Continua)